Questões de Tributação e orçamento

No que se refere às limitações ao poder de tributar, a CF
estabelece a necessidade de prévia autorização orçamentária
para a exigibilidade de tributos.

A CF não admite o estabelecimento de imposto de caráter real,
definido sem que se levem em consideração as condições
pessoais do contribuinte, aspecto tido por imprescindível na
ordem tributária nacional para a fixação do referido tributo.

Segundo entendimento do STF, o valor cobrado dos usuários
pelos serviços de água e esgoto tem natureza jurídica de taxa.

O princípio da imunidade tributária recíproca não pode, à luz
do posicionamento firmado pelo STF, ser invocado na hipótese
de contribuições previdenciárias.

Incorrerá em inconstitucionalidade a lei estadual que criar taxa
incidente sobre o patrimônio, renda ou serviços de municípios,
visto que, na CF, é prevista, para esse caso, a limitação
constitucional ao poder de tributar denominada imunidade
recíproca.

Em razão do regime de livre mercado estabelecido na CF, é
vedado ao Estado explorar diretamente atividade econômica.

De acordo com a CF, não se pode vincular a receita de
impostos estaduais a despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de
saúde.

Os municípios, os estados e o DF poderão instituir imposto
para custeio do serviço de iluminação pública, desde que o
façam com observância ao princípio da legalidade, da
anterioridade e da irretroatividade.

Viola disposição da CF o convênio firmado entre estado e
município com o objetivo de realizar transferência voluntária
de recursos financeiros para pagamento de despesas com
professores integrantes da rede pública de ensino.

De acordo com o STF, o DF tem plena autonomia para instituir
gratificações a seus bombeiros e policiais militares.

O DF possui competência para instituir imposto sobre
transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos,
devendo, todavia, respeitar a alíquota máxima para o tributo
fixada pelo Senado Federal.

O DF rege-se por lei orgânica aprovada por dois terços dos
membros de sua Câmara Legislativa, na qual se deve tratar da
organização de seus Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário.

O DF pode legislar, de forma concorrente com a União, sobre
registros públicos.

A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal não possui
legitimidade ativa para propor ação declaratória de
constitucionalidade.

é irrevogável e deve perdurar pelo prazo mínimo de um ano.

deveria ser restrita a determinada região do território do estado
da Federação.

é inconstitucional.

poderia ter sido concedida mediante decreto do governador do
estado, tendo sido desnecessária a edição de lei complementar.

poderia ter sido concedida mediante lei ordinária estadual, sem
necessidade da edição de lei complementar.

Não existe previsão constitucional para que a União repasse
aos municípios parcela da arrecadação do imposto sobre a
propriedade territorial rural.

Pertence aos estados o produto da arrecadação do imposto da
União sobre a renda e proventos de qualquer natureza,
incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título,
por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e
mantiverem.

Pertence aos municípios 75% do produto da arrecadação do
imposto do estado sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Pertence à União 25% do produto da arrecadação do imposto
do estado sobre a propriedade de veículos automotores.

Pertence ao DF 5% do produto da arrecadação do imposto da
União sobre produtos industrializados.