Questões de Tributação e orçamento

é irrevogável e deve perdurar pelo prazo mínimo de um ano.

deveria ser restrita a determinada região do território do estado
da Federação.

é inconstitucional.

poderia ter sido concedida mediante decreto do governador do
estado, tendo sido desnecessária a edição de lei complementar.

poderia ter sido concedida mediante lei ordinária estadual, sem
necessidade da edição de lei complementar.

Não existe previsão constitucional para que a União repasse
aos municípios parcela da arrecadação do imposto sobre a
propriedade territorial rural.

Pertence aos estados o produto da arrecadação do imposto da
União sobre a renda e proventos de qualquer natureza,
incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título,
por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e
mantiverem.

Pertence aos municípios 75% do produto da arrecadação do
imposto do estado sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Pertence à União 25% do produto da arrecadação do imposto
do estado sobre a propriedade de veículos automotores.

Pertence ao DF 5% do produto da arrecadação do imposto da
União sobre produtos industrializados.