Questões de Tributação e orçamento

É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de RPPS.

O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário.

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria do RPPS, exceto aquelas decorrentes dos cargos acumuláveis da Constituição Federal de 1988.

É vedado à União instituir contribuições de servidores aposentados e pensionistas para custeio do RPPS.

Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo.

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de profissionais liberais, como engenheiros, dentistas e advogados.

A cobrança do IPTU está correta, pois a associação oferece cursos profissionalizantes, que não se enquadram na imunidade tributária prevista pela Constituição.

A cobrança do IPTU está correta, tendo em vista que a imunidade tributária se aplica apenas a entidades religiosas, não se estendendo a associações.

A cobrança do IPTU está incorreta, uma vez que a competência para a tributação de tal imposto é privativa dos estados, não dos municípios.

A cobrança do IPTU está incorreta, pois a associação goza de imunidade tributária, por ser uma instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

A cobrança do IPTU está incorreta, uma vez que a imunidade tributária é aplicável apenas aos imóveis pertencentes ao poder público e não a entidades privadas.