Questões de Tributação e orçamento
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Questão: 146 de 821
331891
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: AGU
Cargo(s): Procurador Federal
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)
instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.
instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos e de suas fundações em qualquer hipótese e
independentemente das atividades desenvolvidas por esses
entes.
Questão: 147 de 821
331893
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: AGU
Cargo(s): Procurador Federal
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa,
ressalvada, nos termos da lei, a autorização para a abertura de
créditos suplementares e a contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita.
Questão: 148 de 821
331896
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: AGU
Cargo(s): Procurador Federal
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
orçamento deve conter a totalidade das receitas e das despesas
estatais. Decorre desse princípio o dispositivo constitucional
que determina que a lei orçamentária anual compreenderá o
orçamento de investimentos das empresas em que a União
detenha qualquer participação no capital social.
Questão: 149 de 821
326503
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Fortaleza/CE
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988)
subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência
do STF.
depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo
unicamente à União, mediante lei nacional, definir eventuais
exceções a essa regra geral.
Questão: 150 de 821
326504
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Fortaleza/CE
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Impostos dos Municípios (art. 156 da CF/1988)
subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência
do STF.
contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública,
tributo de caráter sui generis, diferente de imposto e de taxa.