Questões de Tributação e orçamento

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou
distrital que disponha sobre sistemas de consórcios
e sorteios, inclusive bingos e loterias.

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se
atingir o salário-mínimo.

A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar ofende a Constituição.

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo pode ser usado como indexador de base
de cálculo de vantagem de servidor público ou de
empregado, e ser substituído por decisão judicial.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de
obrigação tributária não se sujeita ao princípio da
anterioridade

A Constituição estadual pode estabelecer limite para
o aumento de tributos municipais.

Constitui fato gerador do imposto de circulação de
mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e
implementos a título de comodato.

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto
em determinado exercício não faz coisa julgada em
relação aos posteriores.

O imposto de transmissão inter vivos incide sobre a
transferência de ações de sociedade imobiliária.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da
obrigação tributária também se sujeita ao princípio
da anterioridade.

a instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça não viola o princípio da reserva legal.

infringe os princípios da anterioridade e o da vedação de delegação legislativa, decreto estadual que
modifica a data de vencimento de tributo de competência do Estado.

a imunidade tributária é matéria a ser tratada por norma constitucional, enquanto que a isenção pode ser
criada por lei.

não viola a Constituição a mera concessão de isenção tributária à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais.

permitida a realização de despesas ou a assunção
de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

permitida a realização de operações de créditos que
excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

vedado ao banco central comprar e vender títulos de
emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

Os planos e programas nacionais, regionais e
setoriais previstos na Constituição serão elaborados
em consonância com o Plano Plurianual e
apreciados pelo Congresso Nacional

O Poder Executivo publicará, até sessenta dias
após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo globalizado do efeito, sobre as
receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia

A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de
forma globalizada, as diretrizes, objetivos e metas
da administração pública federal para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada