Questões de Tributação e orçamento

as diretrizes orçamentárias, que será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções
e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia
sobre as receitas e despesas.

o orçamento anual, que compreende, entre outros, o orçamento
fiscal referente aos poderes da União e o orçamento da
seguridade social.

o plano plurianual, cujo objetivo é orientar a elaboração
da lei orçamentária anual e estabelecer a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento.

as normas de gestão financeira e patrimonial da administração
direta e indireta, bem como sobre as condições para
a instituição e para o funcionamento de fundos.

a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade
pública, sendo vedada a edição de medida provisória para
esse fim.

transferência voluntária de recursos financeiros pelo governo
estadual para fins de pagamento de despesas com pessoal ativo
dos municípios.

o acúmulo, de forma remunerada, de dois cargos técnicos,
exceto se houver compatibilidade de horários entre eles.

a edição de medida provisória para dispor sobre a criação e
extinção de órgãos da administração pública direta e indireta.

a vinculação da receita de impostos a despesas relacionadas
às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

o remanejamento de recursos de uma categoria de
programação para outra com o objetivo de viabilizar resultados
de projetos vinculados à ciência, tecnologia e inovação.

exoneração de servidores não estáveis e redução em, pelo
menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções
de confiança

extinção de cargos em comissão e exoneração de servidores
não estáveis

redução dos salários de servidores não estáveis e proibição do
pagamento de horas extras

extinção de funções de confiança e exoneração de servidores
não estáveis

redução em, pelo menos, 20% das despesas com servidores
estáveis e exoneração de servidores não estáveis

Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades
essenciais ou às delas decorrentes.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito
público e não às de direito privado.

O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da
administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.

Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.

desde que os recursos necessários adviessem da diminuição
daqueles direcionados ao serviço da dívida.

cabendo ao Executivo realocar os recursos disponíveis
visando ao seu atendimento.

cabendo à Câmara Municipal realocar livremente os recursos
disponíveis visando ao seu atendimento.

desde que os recursos necessários adviessem
especificamente de anulação de dotações de pessoal.

desde que os recursos necessários adviessem de anulação de
despesa.