Questões de Tributação e orçamento

O Banco Central não poderá comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular
a oferta de moeda.

O Banco Central não poderá vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular
a taxa de juros.

O Banco Central poderá conceder, diretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão ou entidade
que não seja instituição financeira.

As disponibilidades de caixas da União serão depositadas em instituições financeiras oficiais distintas
do Banco Central.

permitida a realização de despesas ou a assunção
de obrigações diretas ainda que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

vedada a realização de operações de créditos que
excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, independentemente de autorização legislativa.

vedada a vinculação de receitas próprias geradas
pelos impostos de competência dos Estados e dos
Municípios para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para
com esta.

vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência,
tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar
os resultados de projetos restritos a essas funções,
mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade
da prévia autorização legislativa.

o imposto sobre transmissão causa mortis de bens
móveis e imóveis e de quaisquer bens e direitos é
da competência do Estado onde tiver domicílio o
doador.

o ICMS será não cumulativo e é vedado ao poder
público estabelecer distinção para fins de tributação
em função da essencialidade das mercadorias e dos
serviços.

o Congresso Nacional deverá estabelecer alíquotas
mínimas nas operações internas do ICMS, mediante
resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela
maioria absoluta de seus membros.

é uma hipótese de incidência do ICMS a entrada de
bem importado do exterior por pessoa física, ainda que
não seja contribuinte habitual do imposto, cabendo
este ao Estado onde estiver situado o domicílio do
destinatário do bem.

o ICMS incidirá sobre operações que destinem a
outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes,
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e
energia elétrica, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas
operações e prestações anteriores.

10% e também 15% do ICMS.

15% e também 20% do ICMS.

20% e também 30% do ICMS.

30% e também 15% do ICMS.

50% e também 25% do ICMS.

Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com os orçamentos anuais e
apreciados pelo Tribunal de Contas da União.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento,
não podendo dispor sobre alterações na legislação
tributária.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,5% (um inteiro e
meio por cento) da receita corrente líquida prevista
no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo a metade deste percentual destinada a ações e
serviços públicos de saúde.

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.