Questões de Tributação e orçamento

Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com os orçamentos anuais e
apreciados pelo Tribunal de Contas da União.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento,
não podendo dispor sobre alterações na legislação
tributária.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,5% (um inteiro e
meio por cento) da receita corrente líquida prevista
no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo a metade deste percentual destinada a ações e
serviços públicos de saúde.

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

o imposto sobre transmissão causa mortis de bens
móveis e imóveis e de quaisquer bens e direitos é
da competência do Estado onde tiver domicílio o
doador.

o ICMS será não cumulativo e é vedado ao poder
público estabelecer distinção para fins de tributação
em função da essencialidade das mercadorias e dos
serviços.

o Congresso Nacional deverá estabelecer alíquotas
mínimas nas operações internas do ICMS, mediante
resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela
maioria absoluta de seus membros.

é uma hipótese de incidência do ICMS a entrada de
bem importado do exterior por pessoa física, ainda que
não seja contribuinte habitual do imposto, cabendo
este ao Estado onde estiver situado o domicílio do
destinatário do bem.

o ICMS incidirá sobre operações que destinem a
outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes,
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e
energia elétrica, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas
operações e prestações anteriores.

10% e também 15% do ICMS.

15% e também 20% do ICMS.

20% e também 30% do ICMS.

30% e também 15% do ICMS.

50% e também 25% do ICMS.

A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.

A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

A proposição e a razão são falsas.

A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão
não justifica a proposição.

A proposição e a razão são verdadeiras e a razão
justifica a proposição

Compete à União instituir impostos sobre
importação de produtos estrangeiros,
propriedade de veículos automotores e
transmissão causa mortis e doação, de
quaisquer bens ou direitos.

Compete aos Municípios instituir impostos
sobre propriedade predial e territorial
urbana, propriedade territorial rural
e serviços de qualquer natureza não
abrangidos pelo ICMS.

Compete aos Estados instituir impostos
sobre produtos industrializados, transmissão
causa mortis e doação, de quaisquer bens
ou direitos e propriedade de veículos
automotores.

Compete aos Estados instituir impostos
sobre propriedade territorial rural,
transmissão causa mortis e doação,
operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação, ainda que as operações
e as prestações se iniciem no exterior.

Compete aos Municípios instituir impostos
sobre propriedade predial e territorial
urbana, transmissão "inter vivos", a
qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e
de direitos reais sobre imóveis, exceto os
de garantia, bem como cessão de direitos
a sua aquisição e serviços de qualquer
natureza não abrangidos pelo ICMS.