Questões de Tributação e orçamento

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa.

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa conjunta dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário.

os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais
serão apreciados de forma privativa pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno.

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal para período
coincidente com o do mandato do Presidente da República.

cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

é procedente, pois a isenção gerará prejuízo aos Municípios que participam da repartição do produto da arrecadação de
ICMS, no percentual mínimo de 25%, sendo, ademais, vedada a concessão de isenção por período superior ao do
mandato do Governador.

decorre do fato de que isenções ou benefícios envolvendo ICMS aplicam-se, automaticamente, a impostos de competência
dos Municípios, nos termos da lei complementar instituidora, razão pela qual estes também precisam aprovar o benefí-
cio.

é descabida, pois se trata de imposto de competência de outro ente federado, ao qual é destinada a integralidade da
arrecadação, ficando a cargo deste, observada a legislação de regência, decidir acerca da concessão de isenções e outros
benefícios fiscais.

decorre da potencial perda da receita proveniente da participação dos Municípios no produto da arrecadação de ICMS,
porém não impede a concessão do benefício pelo Estado, desde que o mesmo tenha sido aprovado por deliberação
unânime dos Estados e do Distrito Federal, nos termos previstos em lei complementar que regula a matéria.

não procede, eis que, na hipótese de isenção ou redução de alíquotas, não ocorre redução do montante originalmente
estimado para destinação aos Municípios em função da participação no produto da arrecadação de ICMS, devendo o
Estado arcar com o valor correspondente mediante compensação com outras receitas.

a União deixe de efetuar ao Município transferência relativa à execução de programação orçamentária proveniente da
aprovação de emenda parlamentar individual ao projeto de lei orçamentária federal, por estar o Município em situação de
inadimplência.

o Município considere, como integrante da base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação do limite
de despesa de pessoal fixado em lei complementar, a transferência da União relativa à execução de progra­mação orçamentária proveniente da aprovação de emenda parlamentar individual ao projeto de lei orçamentária fe­deral.

haja o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, mediante ato do Poder Executivo,
independentemente de prévia autorização legislativa, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o
objetivo de realizar projeto restrito a uma dessas funções.

haja vinculação de receitas geradas pelo produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos
automotores pertencente ao Município para o fim de pagamento de débitos do Município para com o próprio Estado.

o servidor público municipal não estável seja exonerado, a fim de o Município cumprir limite de despesa com pes­soal estabelecido em lei complementar, mediante indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de
serviço.

a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os
limites estabelecidos em lei ordinária.

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.

os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues de uma única vez, no início do ano corrente.

lei complementar disporá sobre finanças públicas.

é vedado a qualquer banco conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou
entidade que não seja instituição financeira.

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