Questões de Tributação e orçamento

a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os
limites estabelecidos em lei ordinária.

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.

os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues de uma única vez, no início do ano corrente.

lei complementar disporá sobre finanças públicas.

é vedado a qualquer banco conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou
entidade que não seja instituição financeira.

fiscal

creditício

investidor

contábil

matemático

será ela financiada exclusivamente pelo poder público, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos
orçamentos, integrando, inclusive, o orçamento da União.

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, somente poderá contratar com
o Poder Público no caso de prestação integral de caução, fiança bancária ou seguro-fiança.

a proposta de orçamento respectiva será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência
social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,
assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, as microempresas e
as empresas de pequeno porte que atendam às exigências estabelecidas em lei.

concessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com
pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

instituição de fundos de qualquer natureza.

transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e
inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.

abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.

o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual, desde que previstos no plano plurianual.

a concessão de empréstimos pela União a estados e municípios
e ao Distrito Federal para o pagamento de despesas com
pessoal ativo, inativo e pensionistas, se feitos por antecipação
de receita.

a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários, desde que autorizadas em lei.

a realização de operações de créditos que excedam o montante
das despesas de capital, se autorizadas mediante créditos
suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder
Legislativo.

a abertura de crédito especial sem prévia autorização
legislativa, desde que para atender a despesas imprevisíveis e
urgentes decorrentes de calamidade pública.