Questões de Tributação e orçamento

será ela financiada exclusivamente pelo poder público, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos
orçamentos, integrando, inclusive, o orçamento da União.

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, somente poderá contratar com
o Poder Público no caso de prestação integral de caução, fiança bancária ou seguro-fiança.

a proposta de orçamento respectiva será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência
social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,
assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, as microempresas e
as empresas de pequeno porte que atendam às exigências estabelecidas em lei.

concessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com
pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

instituição de fundos de qualquer natureza.

transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e
inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.

abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.

o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual, desde que previstos no plano plurianual.

a concessão de empréstimos pela União a estados e municípios
e ao Distrito Federal para o pagamento de despesas com
pessoal ativo, inativo e pensionistas, se feitos por antecipação
de receita.

a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários, desde que autorizadas em lei.

a realização de operações de créditos que excedam o montante
das despesas de capital, se autorizadas mediante créditos
suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder
Legislativo.

a abertura de crédito especial sem prévia autorização
legislativa, desde que para atender a despesas imprevisíveis e
urgentes decorrentes de calamidade pública.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias e encaminhada diretamente
ao Poder Legislativo;

as orientações fixadas em regulamento do Poder Executivo e
encaminhada diretamente ao Legislativo;

a Lei de Diretrizes Orçamentárias e submetida ao Poder
Executivo, que, aprovando-a, a encaminhará ao Legislativo;

as orientações fixadas em regulamento do Poder Executivo e
a encaminhará a este último, que a submeterá ao Legislativo;

a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a encaminhará ao Poder
Executivo, que a submeterá ao Legislativo.

leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais.

o estabelecimento de normas de gestão financeira e
patrimonial da administração direta e indireta, bem
como condições para a instituição e funcionamento
de fundos, é matéria de lei ordinária.

os projetos de lei relativos aos créditos adicionais serão
apreciados unicamente pela Câmara dos Deputados,
na forma do regimento comum.

a Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a abertura
de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

caberá a uma Comissão permanente de Deputados Federais examinar e emitir parecer sobre as
contas apresentadas anualmente pelo Presidente
da República.