Questões de Tributação e orçamento

a Lei de Diretrizes Orçamentárias e encaminhada diretamente
ao Poder Legislativo;

as orientações fixadas em regulamento do Poder Executivo e
encaminhada diretamente ao Legislativo;

a Lei de Diretrizes Orçamentárias e submetida ao Poder
Executivo, que, aprovando-a, a encaminhará ao Legislativo;

as orientações fixadas em regulamento do Poder Executivo e
a encaminhará a este último, que a submeterá ao Legislativo;

a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a encaminhará ao Poder
Executivo, que a submeterá ao Legislativo.

leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais.

o estabelecimento de normas de gestão financeira e
patrimonial da administração direta e indireta, bem
como condições para a instituição e funcionamento
de fundos, é matéria de lei ordinária.

os projetos de lei relativos aos créditos adicionais serão
apreciados unicamente pela Câmara dos Deputados,
na forma do regimento comum.

a Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a abertura
de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

caberá a uma Comissão permanente de Deputados Federais examinar e emitir parecer sobre as
contas apresentadas anualmente pelo Presidente
da República.

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão
dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

a Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, incluindo as contribuições sociais que devem incidir, dentre outras, de
pensionistas do regime geral.

a Seguridade Social é caracterizada, dentre outros princípios, pela regionalidade de sua cobertura e irredutibilidade do valor dos benefícios.

as contribuições para a seguridade social não têm incidência sobre gorjetas pagas aos segurados.

não se admite que mediante lei possam ser instituídas outras fontes destinadas a garantir o custeio,
manutenção ou expansão da seguridade social,
além dos casos já previstos pela Constituição.

do orçamento bruto.

da não afetação das receitas.

do equilíbrio.

da objetividade.

da exatidão.

apenas à União.

à União, aos estados e ao DF, sendo distribuído na forma que
for fixada por lei complementar.

à União, aos estados e ao DF, sendo certo que a proporção do
repasse a cada ente é fixada proporcionalmente ao valor das
respectivas exportações de produtos industrializados.

à União, aos estados, ao DF e aos municípios, sendo certo que
a proporção do repasse a cada ente é fixada de forma
proporcional ao quantitativo populacional.

à União, aos estados, ao DF e ao fundo de combate à seca,
sendo certo que a proporção do repasse a cada ente deve ser
fixada em lei.