Questões de Tributação e orçamento

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão
dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

a Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, incluindo as contribuições sociais que devem incidir, dentre outras, de
pensionistas do regime geral.

a Seguridade Social é caracterizada, dentre outros princípios, pela regionalidade de sua cobertura e irredutibilidade do valor dos benefícios.

as contribuições para a seguridade social não têm incidência sobre gorjetas pagas aos segurados.

não se admite que mediante lei possam ser instituídas outras fontes destinadas a garantir o custeio,
manutenção ou expansão da seguridade social,
além dos casos já previstos pela Constituição.

do orçamento bruto.

da não afetação das receitas.

do equilíbrio.

da objetividade.

da exatidão.

apenas à União.

à União, aos estados e ao DF, sendo distribuído na forma que
for fixada por lei complementar.

à União, aos estados e ao DF, sendo certo que a proporção do
repasse a cada ente é fixada proporcionalmente ao valor das
respectivas exportações de produtos industrializados.

à União, aos estados, ao DF e aos municípios, sendo certo que
a proporção do repasse a cada ente é fixada de forma
proporcional ao quantitativo populacional.

à União, aos estados, ao DF e ao fundo de combate à seca,
sendo certo que a proporção do repasse a cada ente deve ser
fixada em lei.

em lei complementar nacional.

em lei complementar municipal.

no Código Tributário Nacional.

na Constituição Federal.

em decreto legislativo do Senado Federal.

fixar indicadores de macroplanejamento a serem
observados pela administração pública de forma
compulsória, como forma de atender ao princípio da
eficiência administrativa, e controlar o seu alcance,
prestando contas à sociedade.

avaliar o cumprimento das metas fiscais previstas
na lei de diretrizes orçamentárias, a execução das
sanções aplicadas pelos órgãos correicionais e dos
orçamentos das entidades da administração indireta
instituídas por esses poderes.

comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades
da administração, declarando nulos os atos contrários à eficiência administrativa.

sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência
ao respectivo Tribunal de Contas e à sociedade, por
meio dos órgãos de imprensa, de eventuais irregularidades identificadas no âmbito de sua atuação.

exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres do ente
da Federação.