Questões de Tributação e orçamento

é indispensável a presença de advogado ou de defensor
dativo em processo administrativo disciplinar, mesmo na
fase instrutória do procedimento.

lei estadual pode exigir depósito prévio de multa como
requisito de admissibilidade de recurso administrativo em
que se discute a referida sanção.

é legítima a cobrança de taxa de matrícula em universidade
pública, embora a CF assegure a gratuidade do ensino público
em estabelecimento oficial.

a observância à cláusula de reserva de plenário não é exigida
para situações em que órgão fracionário de tribunal apenas
afaste a incidência de lei em caso concreto.

o princípio da anterioridade tributária não se aplica à
hipótese de norma legal que altere o prazo de recolhimento
de obrigação tributária.

abertura de crédito suplementar sem indicação dos recursos correspondentes, desde que mediante prévia autorização
legislativa.

vinculação de receitas próprias geradas pelo imposto sobre propriedade predial e territorial urbana para pagamento de
débitos do Município para com União e Estado.

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, quando autorizadas mediante
créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, desde que aprovados pelo Poder Legislativo, pelo voto de
dois terços de seus membros.

transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e
inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Execu­tivo, sem prévia autorização legislativa.

abertura de crédito extraordinário por ato do Presidente da República, desde que mediante prévia delegação legislativa,
para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.

veda a concessão de incentivos fiscais destinados a
promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico regional.

determina que todos tributos atendam às condições
sociais e econômicas do contribuinte.

não se aplica ao Imposto de Importação de Produtos
Estrangeiros, ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

não se aplica às contribuições de melhoria.

deve considerar a totalidade da carga tributária suportada pelo contribuinte, no mesmo exercício fiscal,
inclusive contribuições parafiscais.

instituir contribuição, na forma das respectivas leis,
para o custeio do serviço de iluminação pública.

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em
que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou.

divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da
arrecadação, os montantes de cada um dos tributos
arrecadados e os recursos recebidos, entre outros.

supremacia do interesse público.

publicidade.

eficiência.

impessoalidade.

presunção de legitimidade.