Questões de Tributação e orçamento

instituir contribuição, na forma das respectivas leis,
para o custeio do serviço de iluminação pública.

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em
que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou.

divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da
arrecadação, os montantes de cada um dos tributos
arrecadados e os recursos recebidos, entre outros.

supremacia do interesse público.

publicidade.

eficiência.

impessoalidade.

presunção de legitimidade.

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus
territórios.

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

20% do produto da arrecadação de impostos residuais que a União vier a instituir, não cumulativos e que não tenham fato
gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles
situados, ou 50% caso o Município opte por, na forma da lei, fiscalizar e cobrar o referido tributo.

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

o IPVA, taxa municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo está licenciado.

o ITBI, imposto municipal, está sujeito aos princípios da anterioridade de exercício, da anterioridade nonagesimal
(noventena) e da irretroatividade.

as taxas instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.

o IPVA, tributo municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo efetivamente circula.

as contribuições de melhoria instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.

I I e I I I .

I e V.

I e I I I .

IV e V.

I I e IV.