Questões de Tributação e orçamento

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus
territórios.

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

20% do produto da arrecadação de impostos residuais que a União vier a instituir, não cumulativos e que não tenham fato
gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles
situados, ou 50% caso o Município opte por, na forma da lei, fiscalizar e cobrar o referido tributo.

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

o IPVA, taxa municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo está licenciado.

o ITBI, imposto municipal, está sujeito aos princípios da anterioridade de exercício, da anterioridade nonagesimal
(noventena) e da irretroatividade.

as taxas instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.

o IPVA, tributo municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo efetivamente circula.

as contribuições de melhoria instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.

I I e I I I .

I e V.

I e I I I .

IV e V.

I I e IV.

compete privativamente aos Municípios instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.

os tributos terão, obrigatoriamente, caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica
do contribuinte.

cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas na Constituição
Federal de 1988.

as taxas instituídas em razão do poder de polícia ou
pela utilização de serviço público específico e divisível
não podem ter base de cálculo idêntica a dos impostos.

os municípios e o distrito federal poderão instituir
taxa para o custeio da iluminação pública.

A República Federativa do Brasil, formada
pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, é um
Estado Democrático de Direito e tem como
fundamento, entre outros, construir uma
sociedade livre, justa e solidária.

A Câmara Municipal não gastará mais de
setenta por cento de sua receita com folha
de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus Vereadores.

É vedada a dispensa do empregado
sindicalizado, a partir do registro da
candidatura a cargo de direção ou
representação sindical, e, se eleito, ainda
que suplente, até dois anos após o final do
mandato, salvo se cometer falta grave nos
termos da lei.

Constitui crime de responsabilidade do
Prefeito Municipal não enviar o repasse,
ao Poder Legislativo, até o dia dez de cada
mês.

Compete aos municípios criar, organizar e
suprimir distritos, observada a respectiva
legislação municipal sobre o assunto.