Questões de Tributação e orçamento

Exige a anulação de despesa, ressalvadas apenas as
concernentes às dotações para pessoal e seus encargos e às
transferências constitucionais para os Municípios.

Exige a anulação de despesa, ressalvadas apenas as que
digam respeito ao serviço da dívida e às transferências
tributárias constitucionais para os Municípios.

Exige a anulação de despesa, inexistindo óbice à anulação
daquelas concernentes à aquisição de bens de capital.

Exige a anulação de despesa, qualquer que seja a sua
natureza.

Depende tão somente da aquiescência do Chefe do Poder
Executivo.

não poderá fazê-lo, uma vez que essa conduta é expressamente vedada pelo texto constitucional.

poderá fazê-lo, se consideradas urgentes, mas,
oportunamente, deverá fazer a devida compensação
com o corte no seu orçamento.

poderá fazê-lo, desde que previamente autorizadas,
mediante a abertura de créditos suplementares ou
especiais.

poderá realizar despesas, desde que urgentes, mas
não poderá assumir obrigações além dos limites já
estabelecidos para o respectivo exercício.

poderá fazê-lo, em caráter excepcional, mas terá
que obter a aprovação do Poder Legislativo para a
ratificação das despesas realizadas ou das obrigações assumidas.

apenas os artigos 20 e 22.

apenas os artigos 20 e 21.

os artigos 20, 21 e 22.

apenas o Art. 22.

apenas o Art. 21.

Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, em 50% do montante
relativo aos veículos licenciados em seus territórios.

Estados e Distrito Federal participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda, em 20% do montante relativo aos fatos
geradores ocorridos em seus territórios.

Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações, em 20% do
montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.

Estados, Distrito Federal e Municípios não participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda.

Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, em 10% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus
territórios.

o Congresso Nacional, através de resolução, pode delegar competência ao Presidente da República para legislar sobre
orçamentos.

a iniciativa das leis orçamentárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal
ou do Congresso Nacional.

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.

a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual.

o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, em caso de relevante interesse público, podem ser alterados por
medida provisória.