Questões de Tributação e orçamento

Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, em 50% do montante
relativo aos veículos licenciados em seus territórios.

Estados e Distrito Federal participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda, em 20% do montante relativo aos fatos
geradores ocorridos em seus territórios.

Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações, em 20% do
montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.

Estados, Distrito Federal e Municípios não participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda.

Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, em 10% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus
territórios.

o Congresso Nacional, através de resolução, pode delegar competência ao Presidente da República para legislar sobre
orçamentos.

a iniciativa das leis orçamentárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal
ou do Congresso Nacional.

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.

a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual.

o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, em caso de relevante interesse público, podem ser alterados por
medida provisória.

compete privativamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito
externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades
controladas pelo Poder Público municipal.

é vedado, à União, aos Estados e ao Distrito Federal a realização de operações de crédito que excedam o montante das
despesas de capital, ainda que o Poder Legislativo respectivo aprove lei, por maioria absoluta de seus membros, que
autorize tais operações a título de créditos especiais.

é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na
qualidade de beneficiário do empréstimo, não podendo a instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da
dívida pública para atender investimentos de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de
recursos próprios.

a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro
estará proibida nos últimos 18 meses de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal, ainda que as
operações anteriores da mesma natureza tenham sido integralmente resgatadas.

os contratos de operação de crédito externo, realizados pelos entes da Federação, não conterão cláusula que importe na
compensação automática de débitos e créditos.

na data em que ocorrer a alteração que der ensejo à cobrança do imposto, em relação a veículo beneficiado com
imunidade ou isenção.

na data de seu licenciamento no Distrito Federal, em relação a veículo licenciado em outra unidade federada, sendo
exigível proporcionalmente o imposto, mesmo na hipótese de pagamento integral à unidade federada de origem.

na data da posse legítima do veículo, em relação a veículo novo ou usado.

no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua recuperação, em relação a veículo roubado, furtado ou sinistrado.

no primeiro dia útil de janeiro do ano subsequente ao de sua recuperação, em relação a veículo roubado, furtado ou
sinistrado.

O orçamento impositivo.

A redução dos gastos públicos.

A diminuição da carga tributária.

O controle social sobre o uso dos recursos orçamentários.