Questões de Tributação e orçamento

Os Municípios estão proibidos de cobrar taxas nos casos de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder.

Os Municípios não podem exigir e/ou aumentar tributo, ressalvado os casos que haja Decreto ou Resolução prévia
que o estabeleça.

Os Municípios podem cobrar taxas para emissão de certidões que tenham por finalidade esclarecer situações de
interesse pessoal.

Os Municípios não podem instituir e cobrar de seus servidores, contribuição para custear sistema de previdência e
assistência social, pois se trata de competência da União, por meio de cobrança nacional instituída em favor do
Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dívida pública flutuante, excluída a das autarquias, fundações e demais entidades dirigidas e controladas pelo Poder
Público municipal.

Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e as
condições operacionais plenas das instituições voltadas ao desenvolvimento regional.

Fiscalização financeira da administração pública direta e indireta. No caso da administração indireta estão incluídas
as Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações Públicas.

2,16;

2,27;

2,40;

2,50;

2,64.

I e IV.

I, II e III.

III e IV.

II, III e IV.

I e II.

anistia das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes
sobre a receita ou o faturamento, sendo permitida a remissão.

remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,
incidentes sobre a receita ou o faturamento.

exclusivamente remissão das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma
da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à
pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, sendo permitida a anistia.

remissão das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes
sobre a receita ou o faturamento, sendo permitida a anistia.

remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,
incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa
física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.