Questões de Tributação e orçamento

compete privativamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito
externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades
controladas pelo Poder Público municipal.

é vedado, à União, aos Estados e ao Distrito Federal a realização de operações de crédito que excedam o montante das
despesas de capital, ainda que o Poder Legislativo respectivo aprove lei, por maioria absoluta de seus membros, que
autorize tais operações a título de créditos especiais.

é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na
qualidade de beneficiário do empréstimo, não podendo a instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da
dívida pública para atender investimentos de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de
recursos próprios.

a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro
estará proibida nos últimos 18 meses de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal, ainda que as
operações anteriores da mesma natureza tenham sido integralmente resgatadas.

os contratos de operação de crédito externo, realizados pelos entes da Federação, não conterão cláusula que importe na
compensação automática de débitos e créditos.

na data em que ocorrer a alteração que der ensejo à cobrança do imposto, em relação a veículo beneficiado com
imunidade ou isenção.

na data de seu licenciamento no Distrito Federal, em relação a veículo licenciado em outra unidade federada, sendo
exigível proporcionalmente o imposto, mesmo na hipótese de pagamento integral à unidade federada de origem.

na data da posse legítima do veículo, em relação a veículo novo ou usado.

no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua recuperação, em relação a veículo roubado, furtado ou sinistrado.

no primeiro dia útil de janeiro do ano subsequente ao de sua recuperação, em relação a veículo roubado, furtado ou
sinistrado.

O orçamento impositivo.

A redução dos gastos públicos.

A diminuição da carga tributária.

O controle social sobre o uso dos recursos orçamentários.

Os Municípios estão proibidos de cobrar taxas nos casos de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder.

Os Municípios não podem exigir e/ou aumentar tributo, ressalvado os casos que haja Decreto ou Resolução prévia
que o estabeleça.

Os Municípios podem cobrar taxas para emissão de certidões que tenham por finalidade esclarecer situações de
interesse pessoal.

Os Municípios não podem instituir e cobrar de seus servidores, contribuição para custear sistema de previdência e
assistência social, pois se trata de competência da União, por meio de cobrança nacional instituída em favor do
Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dívida pública flutuante, excluída a das autarquias, fundações e demais entidades dirigidas e controladas pelo Poder
Público municipal.

Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e as
condições operacionais plenas das instituições voltadas ao desenvolvimento regional.

Fiscalização financeira da administração pública direta e indireta. No caso da administração indireta estão incluídas
as Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações Públicas.