Questões de Tributação e orçamento
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Questão: 216 de 816
260078
Banca: FCC
Órgão: TRT/PE - 6ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Finanças públicas
lei delegada poderá dispor sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.
a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Conselho Monetário Nacional.
não é permitida ao Banco Central a compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular
a oferta de moeda ou a taxa de juros.
medida provisória poderá dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.
é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou
entidade que não seja instituição financeira.
Questão: 217 de 816
259444
Banca: FCC
Órgão: AL/SE
Cargo(s): Analista Legislativo - Apoio Jurídico
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos
I, II e III.
I e II, apenas.
II e III, apenas.
III, apenas.
I, apenas.
Questão: 218 de 816
259158
Banca: FCC
Órgão: AL/SE
Cargo(s): Analista Legislativo - Processo Legislativo
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Finanças públicas
sendo de iniciativa do Poder Executivo, o projeto de lei do orçamento anual não poderá sofrer emendas pelo Poder Legislativo, cabendo a esse apenas, se entender necessário, aprová-lo com ressalvas a serem encaminhadas à apreciação do
Poder Executivo.
são quatro as espécies de leis orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo: a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a lei que fixa o limite de endividamento do Estado.
é absolutamente proibida a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo em caso de guerra,
comoção interna ou calamidade pública.
a realização de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro exige a sua prévia inclusão no Plano Plurianual ou lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
sempre que constatar, após a realização de todas as despesas previstas para determinado órgão, a existência de sobras
orçamentárias, o Poder Executivo poderá, sem prévia autorização legislativa, realizar o remanejamento de recursos desse
órgão para outro.
Questão: 219 de 816
258906
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STJ
Cargo(s): Cargo 8: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Princípios gerais
social contém os seguintes dispositivos.
Art. 2.º O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os
créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei
extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador.
Art. 3.º O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os
créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a
R$ 100,00 (cem reais).
Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes.
apreço é inconstitucional, visto que a matéria referida deve ser
tratada por lei complementar.
Questão: 220 de 816
257755
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEFAZ/RS
Cargo(s): Auditor do Estado
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Limitações ao poder de tributar
tributo cobrado pela prestação de serviço público específico
e divisível, efetivamente prestado ou potencialmente colocado
à disposição do contribuinte.
tributo pago em decorrência de melhoria realizada pelo setor
público, com finalidade social e que atenta para o princípio
da noventena.
de competência privativa da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios.
de caráter extrafiscal, isto é, seu objetivo primordial
é arrecadar.
todo tributo previsto na CF.