Questões de Tributação e orçamento

sendo de iniciativa do Poder Executivo, o projeto de lei do orçamento anual não poderá sofrer emendas pelo Poder Legislativo, cabendo a esse apenas, se entender necessário, aprová-lo com ressalvas a serem encaminhadas à apreciação do
Poder Executivo.

são quatro as espécies de leis orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo: a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a lei que fixa o limite de endividamento do Estado.

é absolutamente proibida a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo em caso de guerra,
comoção interna ou calamidade pública.

a realização de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro exige a sua prévia inclusão no Plano Plurianual ou lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

sempre que constatar, após a realização de todas as despesas previstas para determinado órgão, a existência de sobras
orçamentárias, o Poder Executivo poderá, sem prévia autorização legislativa, realizar o remanejamento de recursos desse
órgão para outro.

tributo cobrado pela prestação de serviço público específico
e divisível, efetivamente prestado ou potencialmente colocado
à disposição do contribuinte.

tributo pago em decorrência de melhoria realizada pelo setor
público, com finalidade social e que atenta para o princípio
da noventena.

de competência privativa da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios.

de caráter extrafiscal, isto é, seu objetivo primordial
é arrecadar.

todo tributo previsto na CF.

cabe ao Senado examinar e emitir parecer sobre esses projetos.

as emendas devem ser apresentadas no Plenário das duas casas do Congresso Nacional e serão apreciadas na Comissão Mista permanente de Senadores e Deputados.

o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

as emendas aos projetos somente podem ser aprovadas com a indicação dos recursos necessários, requisito dispensado
no caso de despesa para educação e saúde.

a anulação de despesa não é considerada fonte de recursos para fins de aprovação de emendas.

todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade, sendo vedado à lei limitar a presença, em determinados atos, às partes e a seus advogados.

o Poder Executivo não poderá reduzir unilateralmente, na fase de consolidação do projeto de Lei Orçamentária Anual, o
orçamento proposto pelo Poder Judiciário, desde que esse tenha sido elaborado e enviado com observância de limites,
forma e prazo estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa, jurisdicional e financeira do Poder
Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas em quaisquer juízos e tribunais, funcionando, nos
dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

ao Supremo Tribunal Federal compete homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.