Questões de Tributação e orçamento

cabe ao Senado examinar e emitir parecer sobre esses projetos.

as emendas devem ser apresentadas no Plenário das duas casas do Congresso Nacional e serão apreciadas na Comissão Mista permanente de Senadores e Deputados.

o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

as emendas aos projetos somente podem ser aprovadas com a indicação dos recursos necessários, requisito dispensado
no caso de despesa para educação e saúde.

a anulação de despesa não é considerada fonte de recursos para fins de aprovação de emendas.

todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade, sendo vedado à lei limitar a presença, em determinados atos, às partes e a seus advogados.

o Poder Executivo não poderá reduzir unilateralmente, na fase de consolidação do projeto de Lei Orçamentária Anual, o
orçamento proposto pelo Poder Judiciário, desde que esse tenha sido elaborado e enviado com observância de limites,
forma e prazo estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa, jurisdicional e financeira do Poder
Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas em quaisquer juízos e tribunais, funcionando, nos
dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

ao Supremo Tribunal Federal compete homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.

apenas as medidas I, II e III, mediante lei estadual, não sendo viável juridicamente a extinção do fundo estadual de
fomento à cultura, uma vez que sua instituição é imposição da Constituição Federal.

todas as medidas, desde que mediante lei estadual.

todas as medidas, mediante decreto.

todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens II e IV.

todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens I, II e IV.

não poderá ser realizada, uma vez que é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários, não sendo a hipótese descrita autorizadora da abertura de créditos adicionais.

dependerá da abertura de crédito adicional, mediante prévia autorização legislativa, em valor suficiente para a realização
da despesa, vedada a edição de medida provisória nesse caso.

dependerá da abertura de crédito extraordinário, mediante prévia autorização legislativa, em valor suficiente para a
realização da despesa, vedada a edição de medida provisória nesse caso.

dependerá da abertura de crédito adicional, mediante a edição de medida provisória, em valor suficiente para a realização
da despesa.

dependerá da abertura de crédito adicional, mediante a edição de decreto e independentemente de prévia autorização
legislativa.

a suspensão dos repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que
não adequarem sua despesa com pessoal ativo e inativo aos parâmetros estabelecidos em lei complementar, no prazo
legal.

a alteração, pelo Presidente da República, das propostas orçamentárias encaminhadas pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, ainda que tenham sido enviadas no prazo e elaboradas em conformidade com
os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

o início de programa ou projeto sem que a respectiva despesa tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual, quando
houver relevância e urgência, sendo desnecessária, nesse caso, a abertura de créditos adicionais.

a abertura de créditos suplementares por ato do Chefe do Poder Executivo, independentemente de prévia autorização
legislativa, desde que mediante indicação dos recursos correspondentes.

a instituição de fundo de qualquer natureza, por ato do Chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização
legal.