Questões de Tributação e orçamento

Os municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria.

As taxas a serem instituídas pela administração pública municipal não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Os impostos, sempre que possível, terão caráter impessoal e não poderão ser graduados com base na capacidade econômica do contribuinte.

As taxas são tributos instituídos em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

É vedado aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Os municípios estão proibidos de instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores, para o custear, em benefício destes, regime previdenciário.

Os municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança de referida contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

É vedado aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, embora
ostentem natureza tributária, não se submetem ao princípio da
legalidade estrita, podendo sua cobrança ser prevista apenas
em ato normativo.

Os emolumentos cartorários, por serem destituídos de natureza
tributária, podem ser instituídos por atos normativos emanados
dos tribunais de justiça dos estados, não se submetendo ao
princípio da legalidade estrita.

A definição do vencimento das obrigações tributárias não se
submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ocorrer por
decreto do Poder Executivo.

É constitucional a concessão de isenções com base na
ocupação profissional do contribuinte.

O estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é
reservado a lei complementar.

fica adstrita à vigência dos créditos orçamentários.

poderá ser prorrogada se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.

será, independentemente de seu objeto, sempre superior a sessenta meses.

está limitada ao período de dezoito meses.

encerrará sempre ao final do ano civil.

I, II, III, IV, V, VI e VII.

I, II, III, V, VI, VIII e IX.

II, III, IV, V, VI, VII e VIII.

II, IV, VI, VII, VIII, IX e X.

I, II, IV, V, VI, VIII, IX e X.