Questões de Tributação e orçamento

As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, embora
ostentem natureza tributária, não se submetem ao princípio da
legalidade estrita, podendo sua cobrança ser prevista apenas
em ato normativo.

Os emolumentos cartorários, por serem destituídos de natureza
tributária, podem ser instituídos por atos normativos emanados
dos tribunais de justiça dos estados, não se submetendo ao
princípio da legalidade estrita.

A definição do vencimento das obrigações tributárias não se
submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ocorrer por
decreto do Poder Executivo.

É constitucional a concessão de isenções com base na
ocupação profissional do contribuinte.

O estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é
reservado a lei complementar.

fica adstrita à vigência dos créditos orçamentários.

poderá ser prorrogada se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.

será, independentemente de seu objeto, sempre superior a sessenta meses.

está limitada ao período de dezoito meses.

encerrará sempre ao final do ano civil.

I, II, III, IV, V, VI e VII.

I, II, III, V, VI, VIII e IX.

II, III, IV, V, VI, VII e VIII.

II, IV, VI, VII, VIII, IX e X.

I, II, IV, V, VI, VIII, IX e X.

Estados.

Municípios.

Ministério Público.

Instituição Financeira.

Federação de Servidores Públicos.

terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.

relativamente a bens imóveis e respectivos direitos,
compete ao Estado em que se deu o falecimento do
de cujus, ou ao Distrito Federal.

relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou
arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

terá competência para sua instituição regulada por lei
se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

terá competência para sua instituição regulada por
lei se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no
exterior.