Questões de Tributação e orçamento
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Questão: 241 de 816
232612
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ/PI
Cargo(s): Analista do Tesouro Estadual
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Impostos dos Estados e DF
terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.
relativamente a bens imóveis e respectivos direitos,
compete ao Estado em que se deu o falecimento do
de cujus, ou ao Distrito Federal.
relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou
arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
terá competência para sua instituição regulada por lei
se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
terá competência para sua instituição regulada por
lei se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no
exterior.
Questão: 242 de 816
232503
Banca: CESGRANRIO
Órgão: ANP
Cargo(s): Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural - Química
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Finanças públicas
Estados.
Municípios.
Ministério Público.
Instituição Financeira.
Federação de Servidores Públicos.
Questão: 243 de 816
231373
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ/MA
Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Princípios gerais
impostos e taxas.
somente impostos.
impostos, taxas e contribuições de melhoria.
impostos, taxas e contribuições em geral.
taxas e contribuições de melhoria.
Questão: 244 de 816
231383
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEBRAE
Cargo(s): Analista Técnico - Direito
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Impostos dos Estados e DF
art. 161, I, da Constituição Federal, norma estadual que
disponha sobre o cálculo do valor agregado, para fins de
partilha da arrecadação do ICMS.
Questão: 245 de 816
230208
Banca: FCC
Órgão: Pref. Teresina/PI
Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Municipal
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos
autorização legislativa, desde que se faça por meio de lei complementar, para que o chefe do Poder Executivo abra
créditos adicionais para vigência no ano em que forem autorizados.
edição de medida provisória para abertura de créditos suplementares para atender a despesas previstas em valor
insuficiente na lei orçamentária, bem como a edição de medida provisória para a abertura de créditos extraordinários para
atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos
Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra,
no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a
essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.
edição de lei complementar federal proibindo que a lei orçamentária de todos os entes da Federação autorize a abertura
de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito por antecipação de receita.