Questões de Tributação e orçamento
Limpar pesquisa
Questão: 246 de 816
230279
Banca: FCC
Órgão: Pref. Teresina/PI
Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Municipal
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos
não poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais, tendo em vista ausência de autorização
constitucional nesse sentido. No entanto, as medidas de redução de despesas propostas pelo Município são compatíveis
com o texto constitucional.
não poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais, tendo em vista ausência de autorização
constitucional nesse sentido. Ademais, não se mostra compatível com o texto constitucional a proposta de redução de
despesas com pessoal mediante a exoneração de servidores estáveis.
poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais. Ademais, as medidas de redução de despesas
propostas pelo Município são compatíveis com o texto constitucional.
poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais. No entanto, não se mostra compatível com o
texto constitucional a proposta de redução de despesas com pessoal mediante a exoneração de servidores estáveis.
poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais. No entanto, a exoneração de servidores titulares
de cargos públicos apenas poderá ocorrer mediante processo administrativo em que lhes seja aplicada a pena demissória
ou, no caso de servidores públicos ainda não estáveis, mediante processo administrativo que não os confirme no cargo.
Questão: 247 de 816
230305
Banca: FCC
Órgão: SEGEP/MA
Cargo(s): Procurador do Estado | 2ª Classe
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos
todas as medidas, desde que mediante lei estadual.
todas as medidas, mediante decreto.
todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens II e IV.
todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens I, II e IV.
apenas as medidas I, II e III, mediante lei estadual, não sendo viável juridicamente a extinção do fundo estadual de
fomento à cultura, uma vez que sua instituição é imposição da Constituição Federal.
Questão: 248 de 816
228857
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PA
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Direito
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos
dos recursos financeiros gerados pela sociedade.
A respeito desse
tema, julgue os itens que se seguem, com base na doutrina e nas
disposições legais sobre orçamento e finanças públicas.
a competência para a elaboração da proposta orçamentária e ao
Poder Legislativo a competência para a sua aprovação.
Questão: 249 de 816
228398
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PA
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Administrativa - Direito
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos
transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia
e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados
de projetos restritos a essas funções.
Questão: 250 de 816
223536
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/SP
Cargo(s): Juiz de Direito Substituto
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Repartição das receitas tributárias
constitucional, pois versa sobre responsabilidade por
dano ao consumidor, matéria de competência reservada aos Estados.
inconstitucional, pois versa sobre o funcionamento
do comércio, o que se caracteriza como interesse
local e, portanto, competência municipal.
constitucional, pois versa sobre custos de serviços,
matéria de competência concorrente entre União,
Estados, Municípios e Distrito Federal.
inconstitucional, pois versa sobre limitação genérica
ao direito de propriedade, limitação essa para a qual
seria competente somente a União.
inconstitucional, pois versa sobre relações de consumo, que é matéria de competência privativa da
União.