Questões de Tributação e orçamento
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Questão: 256 de 821
220652
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/RN
Cargo(s): Defensor Público Substituto
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988)
A existência de prévia autorização legislativa é requisito
suficiente para a abertura de crédito suplementar ou especial.
A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro não depende de prévia autorização legislativa.
A instituição de fundos de qualquer natureza pode ser
autorizada por decreto do Poder Executivo, circunstância em
que tal ato terá a natureza de decreto autônomo.
Para se iniciar investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro, basta que esse investimento esteja
previsto na LOA do primeiro exercício financeiro de sua
execução.
O início de programas e projetos governamentais não será
possível sem a inclusão deles na LOA.
Questão: 257 de 821
220399
Banca: FCC
Órgão: TRF - 3ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Informática
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
natureza processual.
organização do Poder Judiciário.
detenção de poupança popular.
estruturação de partidos políticos.
majoração de tributos.
Questão: 258 de 821
219107
Banca: FGV
Órgão: PGE/RO
Cargo(s): Analista da Procuradoria - Processual
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)
não beneficia nenhum ente da administração pública indireta,
qualquer que seja o ente federativo a que esteja vinculado;
obsta a cobrança de imposto predial urbano, de delegatária
de serviço portuário, que ocupa imóvel de domínio da União;
necessariamente alcança todos os entes da administração
pública direta e indireta, de todos os níveis da Federação;
alcança todas as espécies tributárias de competência dos
entes federativos;
beneficia a empresa pública que desempenhe atividade
econômica considerada de interesse público.
Questão: 259 de 821
218332
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEFAZ/AL
Cargo(s): Auditor Fiscal da Receia Estadual
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
itens subsecutivos.
do IPVA sobre veículos licenciados em seus territórios.
Questão: 260 de 821
215008
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/AP - 8ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa - Contabilidade
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)
uniformidade e da unidade.
universalidade e da especificação.
universalidade e da unidade.
unidade e da especificação.
universalidade e da programação.