Questões de Tributação e orçamento
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Questão: 266 de 816
212085
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/RN
Cargo(s): Assessor Técnico Jurídico
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Princípios gerais
relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas.
industrializados (IPI) incidente sobre a venda de veículos para
a reforma de estradas federais.
Questão: 267 de 816
212127
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPU
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Princípios gerais
itens, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal
de 1988 (CF).
integram as receitas na LOA.
Questão: 268 de 816
211716
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/AM
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Princípios gerais
Aos estados e aos municípios compete regular a maneira como
isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e
revogados.
Lei estadual poderá prever a possibilidade de concessão de
incentivos fiscais a empreendimentos, afastada a necessidade
de prévio acordo conjunto entre os estados e o DF.
Além dos tributos previstos expressamente na CF, a União
detém competência residual para instituir, por lei
complementar, outros impostos, ainda que cumulativos.
É vedada qualquer distinção em razão de ocupação profissional
ou função exercida pelos contribuintes, independentemente da
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
A CF estabelece o limite de 47% do produto da arrecadação do
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do
imposto sobre produtos industrializados para estados e
municípios, por meio dos respectivos fundos de participação.
Questão: 269 de 816
210838
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Poá/SP
Cargo(s): Técnico Legislativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Impostos da União
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direito.
propriedade de veículos automotores.
propriedade predial e territorial urbana.
propriedade territorial rural.
transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
Questão: 270 de 816
210758
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Poá/SP
Cargo(s): Técnico Legislativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Impostos dos Municípios
o Plenário da Câmara Municipal apreciará o projeto, que para aprovação, em razão de tratar de matéria tributária, deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros daquela Casa Legislativa.
o Prefeito Municipal, discordando do teor do projeto de lei, poderá editar Medida Provisória disciplinando a matéria, quando o projeto alcançar a fase de sanção ou veto no processo legislativo.
o Plenário da Câmara Municipal poderá rejeitar o projeto, por considerá-lo contrário ao interesse público, pelo voto de 3/5 (três quintos) dos membros daquela Casa Legislativa.
o Prefeito Municipal não poderá vetar totalmente o projeto, por motivo de inconstitucionalidade, alegando que a matéria tributária é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal.
o Prefeito Municipal poderá vetar totalmente o projeto, por motivo de inconstitucionalidade, pois a matéria tributária é de iniciativa coletiva, de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.