Questões de Tributação e orçamento

Aos estados e aos municípios compete regular a maneira como
isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e
revogados.

Lei estadual poderá prever a possibilidade de concessão de
incentivos fiscais a empreendimentos, afastada a necessidade
de prévio acordo conjunto entre os estados e o DF.

Além dos tributos previstos expressamente na CF, a União
detém competência residual para instituir, por lei
complementar, outros impostos, ainda que cumulativos.

É vedada qualquer distinção em razão de ocupação profissional
ou função exercida pelos contribuintes, independentemente da
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

A CF estabelece o limite de 47% do produto da arrecadação do
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do
imposto sobre produtos industrializados para estados e
municípios, por meio dos respectivos fundos de participação.

o Plenário da Câmara Municipal apreciará o projeto, que para aprovação, em razão de tratar de matéria tributária, deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros daquela Casa Legislativa.

o Prefeito Municipal, discordando do teor do projeto de lei, poderá editar Medida Provisória disciplinando a matéria, quando o projeto alcançar a fase de sanção ou veto no processo legislativo.

o Plenário da Câmara Municipal poderá rejeitar o projeto, por considerá-lo contrário ao interesse público, pelo voto de 3/5 (três quintos) dos membros daquela Casa Legislativa.

o Prefeito Municipal não poderá vetar totalmente o projeto, por motivo de inconstitucionalidade, alegando que a matéria tributária é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal.

o Prefeito Municipal poderá vetar totalmente o projeto, por motivo de inconstitucionalidade, pois a matéria tributária é de iniciativa coletiva, de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direito.

propriedade de veículos automotores.

propriedade predial e territorial urbana.

propriedade territorial rural.

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

Para o STF, é constitucional a apreensão de mercadorias como
forma de obrigar o devedor a pagar os tributos devidos.

A exigência, pela fazenda pública, de prestação de fiança para
a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o
fisco viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou
profissão, da atividade econômica e do devido processo legal.

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito
de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir
a exigibilidade de crédito tributário.

A imunidade tributária dos impostos sobre a renda não alcança
as empresas públicas prestadoras de serviços públicos.

Norma local que condicione a concessão de regime especial de
tributação à apresentação de certidão negativa de débitos
tributários não constitui meio indireto de cobrança de tributo.

De acordo com a CF, é concorrente a competência entre
município e estado-membro para a instituição do IPTU. Assim,
na hipótese em apreço, o magistrado poderia fundamentar sua
decisão na lei estadual ou na municipal.

O estado tem competência para legislar sobre a matéria;
portanto, pode o juiz ter-se baseado em legislação estadual
para interromper a execução fiscal.

A previsão constitucional da autonomia dos entes federados
não abrange a hipótese, uma vez que se trata de município do
próprio estado-membro.

Conforme a CF, é do município a competência para instituir o
IPTU; só o ente que tem competência para instituir o tributo
tem competência para legislar sobre a matéria.

A instituição de lei estadual referente ao IPTU é constitucional
e aplica-se aos tributos e às execuções fiscais em curso no
âmbito do estado e de seus municípios.