Questões de Tributação e orçamento

Para o STF, é constitucional a apreensão de mercadorias como
forma de obrigar o devedor a pagar os tributos devidos.

A exigência, pela fazenda pública, de prestação de fiança para
a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o
fisco viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou
profissão, da atividade econômica e do devido processo legal.

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito
de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir
a exigibilidade de crédito tributário.

A imunidade tributária dos impostos sobre a renda não alcança
as empresas públicas prestadoras de serviços públicos.

Norma local que condicione a concessão de regime especial de
tributação à apresentação de certidão negativa de débitos
tributários não constitui meio indireto de cobrança de tributo.

De acordo com a CF, é concorrente a competência entre
município e estado-membro para a instituição do IPTU. Assim,
na hipótese em apreço, o magistrado poderia fundamentar sua
decisão na lei estadual ou na municipal.

O estado tem competência para legislar sobre a matéria;
portanto, pode o juiz ter-se baseado em legislação estadual
para interromper a execução fiscal.

A previsão constitucional da autonomia dos entes federados
não abrange a hipótese, uma vez que se trata de município do
próprio estado-membro.

Conforme a CF, é do município a competência para instituir o
IPTU; só o ente que tem competência para instituir o tributo
tem competência para legislar sobre a matéria.

A instituição de lei estadual referente ao IPTU é constitucional
e aplica-se aos tributos e às execuções fiscais em curso no
âmbito do estado e de seus municípios.

Advindo lei complementar instituindo regime único de
arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será tal regime
obrigatório para os contribuintes, frente ao interesse da
coletividade da máxima arrecadação.

Uma lei ordinária, de acordo com a Constituição de 1988,
poderá criar taxa, a qual não poderá ter base de cálculo
própria de impostos, e dispor sobre os prazos de prescrição e
decadência deste tributo.

Todos os serviços públicos gerais ou individuais são
remunerados pela cobrança de taxas.

A União mediante lei ordinária poderá instituir empréstimos
compulsórios.

Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e
serão graduados observando a capacidade contributiva.

É vedado instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

É vedado ao Estado instituir empréstimos compulsórios.

É possível utilizar tributo com efeito de confisco, desde que
previsto em lei.

É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas, mas
não de bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, incluindo, mas não se limitando a, cobrança
de pedágio pela utilização das vias sob conservação do Poder
Público.

É possível instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos
políticos, mas não sobre o das entidades sindicais de
trabalhadores.