Questões de Tributação e orçamento

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para
as despesas de capital.

A lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento das fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia
inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, sob pena
de crime de responsabilidade.

I, II e III.

I e II, apenas.

III, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; e imposto sobre a transmissão inter vivos, a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição.

Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação,
de quaisquer bens ou direitos; e imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e rural.

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores; e imposto sobre a transmissão inter vivos, a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição.

Imposto sobre serviços de qualquer natureza; e imposto sobre a transmissão causa mortis e doação,
de quaisquer bens ou direitos.

Imposto sobre a propriedade territorial urbana e rural; e imposto sobre serviços de qualquer natureza.

alcança a realização de atividades da administração tributária, salvo para o fim de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, entre os diferentes entes da Federação, na forma da lei ou convênio.

pode ser excepcionada, mediante prévia autorização legislativa, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos vinculados à seguridade social.

admite exceções, estabelecidas em lei complementar, e desde que a vinculação se dê, caso a caso, mediante prévia autorização legislativa.

não alcança a prestação de garantia ou contragarantia à União, em se tratando de receitas próprias geradas pelos impostos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

somente se excepciona para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto
da União sobre renda e proventos de qualquer natureza,
incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer
título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que
instituírem e mantiverem;

quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto
da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente
aos imóveis neles situados;

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto
do Estado sobre a propriedade de veículos automotores
licenciados em seus territórios;

trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação;

oitenta por cento do produto da arrecadação do imposto da
União sobre renda e proventos de qualquer natureza,
incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer
título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que
instituírem e mantiverem.