Questões de Tributação e orçamento

A Lei Orçamentária Anual é peça que contém a
previsão de receitas e a fixação das despesas públicas
para um exercício financeiro, além de dispor acerca
de alterações na legislação tributária.

De acordo com o princípio da universalidade, todas
as despesas e receitas da Administração Pública
devem estar previstas na lei orçamentária anual,
com exceção dos tributos criados posteriormente à
aprovação dessa peça orçamentária.

O plano plurianual deve espelhar o planejamento
das atividades governamentais, estabelecendo, de
forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da
Administração.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o
orçamento fiscal, o orçamento de investimento das
empresas em que a União detém maioria do capital
social e o orçamento da seguridade social.

O princípio da exclusividade impede que a Lei
de Diretrizes Orçamentárias contenha dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
excetuando-se a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações
de crédito.

O empenho da despesa será cancelado no exercício de 2014 e reemitido no exercício financeiro de 2015, após a confirmação de sua liquidação.

A despesa será reconhecida no exercício financeiro de 2014 e inscrita ao final do referido exercício em restos a apagar
não processados.

A despesa será reconhecida no exercício financeiro de 2015 e a obrigação exigível reconhecida no exercício financeiro de
2014.

A despesa será reconhecida no exercício de 2015, após a confirmação de sua liquidação e pagamento.

O empenho da despesa será cancelado no exercício de 2014 e reemitido em 2015, onerando o elemento “despesas de
exercícios anteriores”.

ativo imobilizado.

material permanente.

investimentos.

inversões financeiras.

bens móveis.

Os órgãos que contam com receitas vinculadas
tendem a executar, com esses recursos, os gastos de
menor importância na escala de prioridade do governo,
no sentido de alocação de recursos adicionais
necessários para o atendimento de despesas como
pagamentos de pessoal e encargos sociais.

Os normativos que instituem a vinculação de receitas
colaboram muitas vezes para impor a realização
de novas despesas de difícil compressão com a
frustração dessas receitas, ampliando assim o gasto
não discricionário do governo.

O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal (FPE) e o Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) estão estabelecidos na Constituição
Federal, e são originados com base em percentuais
da arrecadação líquida do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza - IR e do Imposto
sobre Produtos Industrializados - IPI, conforme as
emendas constitucionais ou leis complementares
sobre o assunto.

A Constituição Federal e legislação vigente
estabeleceu que o Tribunal de Contas da União - TCU
faz o cálculo e revisão das quotas relativas aos fundos
de participação e a comunicação ao Banco do Brasil,
anualmente, após obter os dados oficiais da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

O total dos recursos do FPE, com base nos percentuais
do IR e do IPI, são rateados observando a seguinte
regra: 85% são entregues às unidades estaduais das
regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e 15% para
os estados das regiões Sul e Sudeste; e os recursos
do FPM são distribuídos aos municípios com base em
coeficientes que variam de 0,6, para os municípios
que têm maior população, até 4,0, para os municípios
que têm menor população.