Questões de Tributação e orçamento

constitucional, pois a lei orçamentária é a sede adequada
para a previsão da receita e a autorização da despesa pública;

inconstitucional, por afrontar a competência legislativa
privativa da União para legislar sobre direito econômico;

constitucional, pois o Município possui competência
concorrente para legislar sobre direito financeiro;

inconstitucional, já que a operação de crédito excede o
montante das despesas de capital;

constitucional, desde que a operação de crédito a que se
refere a lei orçamentária tenha sido previamente autorizada
pelo Senado Federal.

resultado patrimonial de 11.100.000,00.

déficit orçamentário de 3.550.000,00.

excesso de arrecadação 11.100.000,00.

economia orçamentária de 3.550.000,00.

superávit da execução orçamentária de 7.550.000,00.

A ação é o instrumento da atuação governamental que agrega um conjunto de programas voltados à solução ou
minimização de problemas ou o atendimento de uma demanda social específica.

A atividade é um conjunto de programas e ações que agregam, em especial, as despesas de investimento da
administração.

Operação Especial é uma das classificações da ação, são despesas que não resultam em produto ou não geram
contraprestação de bens ou serviços.

O instrumento de programação que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo e que resulta em produto que
expande ou aperfeiçoa o serviço público denomina-se “programa”.

As ações governamentais são realizadas sob a forma de programas, estes se classificam em atividade, projeto e operação
especial.

A Lei Orçamentária Anual é peça que contém a
previsão de receitas e a fixação das despesas públicas
para um exercício financeiro, além de dispor acerca
de alterações na legislação tributária.

De acordo com o princípio da universalidade, todas
as despesas e receitas da Administração Pública
devem estar previstas na lei orçamentária anual,
com exceção dos tributos criados posteriormente à
aprovação dessa peça orçamentária.

O plano plurianual deve espelhar o planejamento
das atividades governamentais, estabelecendo, de
forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da
Administração.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o
orçamento fiscal, o orçamento de investimento das
empresas em que a União detém maioria do capital
social e o orçamento da seguridade social.

O princípio da exclusividade impede que a Lei
de Diretrizes Orçamentárias contenha dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
excetuando-se a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações
de crédito.

O empenho da despesa será cancelado no exercício de 2014 e reemitido no exercício financeiro de 2015, após a confirmação de sua liquidação.

A despesa será reconhecida no exercício financeiro de 2014 e inscrita ao final do referido exercício em restos a apagar
não processados.

A despesa será reconhecida no exercício financeiro de 2015 e a obrigação exigível reconhecida no exercício financeiro de
2014.

A despesa será reconhecida no exercício de 2015, após a confirmação de sua liquidação e pagamento.

O empenho da despesa será cancelado no exercício de 2014 e reemitido em 2015, onerando o elemento “despesas de
exercícios anteriores”.