Questões de Tributação e orçamento

as emendas serão apresentadas perante Comissão mista permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

não poderá haver emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem como recursos necessários os provenientes de anulação de despesa.

não poderão ser aprovadas emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Câmara dos Deputados, da parte cuja alteração é proposta.

as emendas ao projeto de lei do plano plurianual não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.

É dividido em três aspectos pela doutrina contábil: financeiro, econômico e jurídico.

É o documento no qual é previsto o valor monetário que, num período determinado (geralmente 1 ano), deve “entrar e sair dos cofres públicos (receitas e despesas), com especificação de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesas mais relevantes”.

É o demonstrativo orgânico da economia pública, representando o retrato real da vida do Estado onde o governo terá de decidir quanto, em que e como vai gastar o dinheiro que arrecadará dos contribuintes.

É a lei da iniciativa do Poder Legislativo e, aprovada pelo poder Executivo, que estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro.

Sistema orçamentário é a estrutura formada por organizações, pessoas, informações, tecnologia, normas e procedimentos necessários ao cumprimento das funções fixadas para a Administração pública.

é ilícita a abertura de créditos especiais ou suplementares sem prévia autorização legislativa, podendo tal autorização constar, no caso dos créditos suplementares, da própria lei orçamentária anual.

é impossível a vinculação da receita de contribuição a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos com ações e serviços de saúde, bem como as de manutenção e desenvolvimento do ensino.

não é vedada a transferência, por meio de ato exclusivo do Tribunal de Justiça do Estado, de recursos relacionados a emolumentos de cartórios originariamente destinados ao Poder Executivo para fundo de aparelhamento do Poder Judiciário.

são excepcionados da vedação de concessão ou utilização de créditos ilimitados os créditos extraordinários para atender despesas imprevisíveis e urgentes.

não é permitida, salvo por meio da concessão de empréstimo, a transferência de recursos de instituição financeira estadual para município, a fim de que este proceda ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas.

a regionalização ser um termo financeiro para auxiliar a discriminação de receitas e despesas por distintas categorias.

o país apresentar grandes diferenças e desigualdades regionais.

o orçamento ter que obedecer à divisão geográfica do país em quatro macrorregiões.

o Brasil ser um país de grande extensão territorial, facilitando a organização do Orçamento.

a Constituição promover as especificidades culturais e regionais do país.

três anos e tem vigência a partir do primeiro ano de um mandato.

quatro anos e tem vigência a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

quatro anos com vigência a partir do segundo ano para o primeiro mandato e de três anos com vigência a partir do segundo ano, no caso de reeleição.

quatro anos com vigência a partir do primeiro ano de um mandato até o final do mandato.

três anos com vigência a partir do segundo ano de um mandato.