Questões de Tributação e orçamento

atingiu o limite máximo para despesa com pessoal;

atingiu o limite prudencial para despesa com pessoal;

atingiu o limite de alerta para despesa com pessoal;

não atingiu nenhum dos limites para despesa com pessoal;

não poderá criar cargo, emprego ou função.

serviços públicos específicos.

caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

caráter pessoal, respeitados os direitos individuais e
patrimoniais nos termos da lei.

atividades administrativas plenamente vinculadas.

obras públicas.

A CF estabelece a possibilidade de LC nacional prever um
sistema de arrecadação único para tributos de competência da
União, dos estados e dos municípios, desde que esse sistema
seja em benefício de micro e pequenas empresas.

Compete a LC nacional indicar o responsável tributário pelo
ISSQN, sendo vedado a lei municipal atribuir a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ainda
que esta esteja vinculada ao fato gerador da respectiva
obrigação.

Nos termos da CF, os estados, o DF e os municípios estão
obrigados a divulgar, mensalmente, os montantes de cada
um dos tributos arrecadados, excluída a União, cuja obrigação
consolida-se por meio da prestação de contas anual entregue
ao TCU.

LC estadual poderá dispor, entre outros temas, sobre os
conflitos de competência, em matéria tributária, entre o estado
e os municípios.

A autonomia dos municípios afasta a aplicabilidade das normas
que preconizam limitações ao poder de tributar e das normas
gerais previstas em LC nacional.

Quando houver necessidade de corte dos gastos públicos que
exija exoneração de servidores estáveis, também os que
exerçam atividade exclusiva de Estado podem ser atingidos,
conforme as mesmas regras aplicáveis aos demais.

A exoneração de servidor público estável, se necessária, não
gerará direito a indenização, pois o desligamento visa obter
redução dos custos da máquina pública e não produzir mais
despesas.

Um dos critérios utilizados para selecionar o servidor
público estável a ser exonerado é o tempo de serviço,
devendo ser preferencialmente exonerado aquele que tiver
maior tempo de serviço público.

Os cargos vagos por conta da dispensa de servidores estáveis
serão declarados extintos, sendo vedada a criação de cargos,
empregos ou funções de atribuições iguais ou assemelhadas
pelo período de quatro anos.

A exoneração de servidor público estável pode ser efetuada
mesmo que não esteja delimitada a economia de recursos que
as exonerações irão proporcionar, visto que toda exoneração
gera como consequência a diminuição da despesa.

A despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem a obrigação legal de
sua execução por um período superior a dois exercícios
financeiros.

Se for violado o limite de gastos com pessoal pelo Poder
Legislativo municipal, o município ficará impedido de obter a
garantia do estado em operação financeira.

A criação de ação governamental que implique aumento de
despesa deve ser acompanhada de estimativa de impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que tal ação deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes, qualquer que seja o
valor da despesa criada.

A revisão geral anual da remuneração de servidores públicos
constitui exemplo de despesa obrigatória de caráter
continuado, e sua implantação está condicionada à prévia
demonstração da origem dos recursos necessários ao seu
custeio.

A despesa gerada pela terceirização de mão de obra para a
substituição de servidores e empregados públicos não deverá
ser computada no cálculo do limite para as despesas com
pessoal.