Questões de Tributação e orçamento

A Lei Orçamentária Anual é peça que contém a
previsão de receitas e a fixação das despesas públicas
para um exercício financeiro, além de dispor acerca
de alterações na legislação tributária.

De acordo com o princípio da universalidade, todas
as despesas e receitas da Administração Pública
devem estar previstas na lei orçamentária anual,
com exceção dos tributos criados posteriormente à
aprovação dessa peça orçamentária.

O plano plurianual deve espelhar o planejamento
das atividades governamentais, estabelecendo, de
forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da
Administração.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o
orçamento fiscal, o orçamento de investimento das
empresas em que a União detém maioria do capital
social e o orçamento da seguridade social.

O princípio da exclusividade impede que a Lei
de Diretrizes Orçamentárias contenha dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
excetuando-se a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações
de crédito.
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processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos
do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610,
de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).

É vedado instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em
que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

É possível utilizar tributo com efeito de confisco, desde que
previsto em lei.

É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas, mas
não de bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, incluindo, mas não se limitando a, cobrança
de pedágio pela utilização das vias sob conservação do Poder
Público.

É possível instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos
políticos, mas não sobre o das entidades sindicais de
trabalhadores.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da
administração pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes, assim como para as relativas aos
programas de duração continuada.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
as prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.

À lei ordinária cabe dispor sobre o exercício financeiro, a
vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei
orçamentária anual.

A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal
referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

atingiu o limite máximo para despesa com pessoal;

atingiu o limite prudencial para despesa com pessoal;

atingiu o limite de alerta para despesa com pessoal;

não atingiu nenhum dos limites para despesa com pessoal;

não poderá criar cargo, emprego ou função.

serviços públicos específicos.

caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

caráter pessoal, respeitados os direitos individuais e
patrimoniais nos termos da lei.

atividades administrativas plenamente vinculadas.

obras públicas.