Questões de Tributação e orçamento

as inversões financeiras e as despesas de custeio
são classificadas como despesas correntes.

é vedado consignar dotação à unidade administrativa subordinada ao mesmo órgão.

o material permanente é aquele de duração igual ou
superior a um ano.

é possível a concessão de subvenção à empresa de
fins lucrativos, desde que tenha sido expressamente
autorizada em lei especial.

sua discriminação na lei do orçamento será feita, no
mínimo, por categoria econômica.

seja decretada a intervenção federal no Estado infrator, após decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça dando provimento à representação interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República,
para obrigar o Estado a cumprir a referida lei complementar.

seja suspenso o repasse de verbas federais para o
Estado infrator, desde que a medida seja previamente autorizada pelo Tribunal de Contas da União,
em processo que assegure ao Estado o contraditório
e a ampla defesa.

sejam exonerados, durante o prazo fixado na lei
complementar referida, servidores estaduais não
estáveis.

sejam exonerados servidores estaduais estáveis,
nos termos previstos em lei estadual especificamente editada para este fim, observadas as normas
gerais da União a respeito da matéria, vedado o pagamento de indenização ao servidor exonerado por
este motivo.

sejam reduzidas em 20% as despesas com cargos
em comissão, vedada a redução de despesas com
funções de confiança, vez que ocupadas por titulares de cargos públicos efetivos.

incompatível com a Constituição da República, por
se tratar de imposto de competência estadual.

compatível com a Constituição da República, apenas
no que se refere aos Municípios, mas não ao Distrito
Federal.

compatível com a Constituição da República, desde
que não implique redução do imposto ou qualquer
outra forma de renúncia fiscal.

incompatível com a Constituição da República, que
exige lei complementar para a delegação de atribuições em questão.

compatível com a Constituição da República, apenas
no que se refere à delegação da atribuição de fiscalização, mas não da de cobrança.

o estabelecimento, por lei federal, das hipóteses em
que, como exceção à regra, as disponibilidades de
caixa de Estados, Distrito Federal e Municípios não
sejam depositadas em instituições financeiras oficiais.

o depósito, pela União, de suas disponibilidades de
caixa no banco central.

o crédito da folha de pagamento de servidores públicos estaduais ou municipais em banco privado.

a autorização, por lei estadual, para que as disponibilidades de caixa do poder público estadual sejam
depositadas em entidades privadas integrantes do
Sistema Financeiro Nacional.

o pagamento a fornecedores de bens e prestadores
de serviços a Estados, Distrito Federal e Municípios
por meio de depósito em instituição financeira privada.

lei estadual que isenta os membros do Ministério
Público do pagamento de custas judiciais, notariais,
cartorárias, taxas ou emolumentos não ofende o princípio da isonomia, justificando-se o tratamento tributário
diferenciado em decorrência da natureza da função
exercida pela instituição.

o princípio da vedação do confisco tem sua aplicação
restrita à instituição e majoração de tributos, não
incidindo como limite à instituição de multas pelo
descumprimento de obrigação tributária.

a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
empresa pública federal que presta serviços postais,
está abrangida pela imunidade recíproca, exceto no
que se refere às atividades exercidas em concorrência
com a iniciativa privada.

a imunidade relativa a fonogramas musicais produzidos
no Brasil, bem como aos suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, não se aplica à etapa
de replicação industrial de mídias óticas de leitura a
laser.

a anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto
sobre produtos industrializados, nem ao imposto sobre
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a
títulos ou valores mobiliários, de competência da União.