Questões de Tributação e orçamento

I. Lei de Diretrizes Orçamentárias e da


II. Lei que institui o Plano Plurianual.

I. Lei que estabelece Orçamento Anual e da

II. Lei que institui o Plano Plurianual.

I. Lei que institui o Plano Plurianual e da

II. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

I. Lei de Diretrizes Orçamentárias e da

II. Lei que estabelece Orçamento Anual.

I. Lei que institui o Plano Plurianual e da

II. Lei que estabelece Orçamento Anual.

derivada da espécie corrente e serve para recompor despesa de capital da espécie investimento.

originária da espécie corrente e serve para custear despesa corrente da espécie custeio.

derivada da espécie de capital e serve para recompor despesa corrente da espécie transferência corrente.

corrente da espécie originária e serve para recompor despesa de custeio.

de capital da espécie derivada e serve para custear auxílios para obras públicas.

As leis orçamentárias são de iniciativa privativa do chefe do
Poder Executivo, que, conjuntamente ao projeto de lei
orçamentária, deverá apresentar demonstrativo regionalizado
do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.

A LDO exerce a função de planejamento da atividade
financeira para o exercício subsequente, incumbindo-lhe dispor
sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre a
avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, por meio do anexo de metas fiscais.

A LOA é integrada por três peças orçamentárias distintas: o
orçamento fiscal, o orçamento da previdência social e o
orçamento de investimento das empresas de ente federativo,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto.

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita
e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos especiais e para a
contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação
de receita; nessa hipótese, a antecipação somente poderá ser
realizada a partir da inauguração da sessão legislativa.

A lei do PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública
federal para as despesas de capital, disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento.

Os elementos da despesa pública decorrem da tipologia de
gastos previstos nas peças orçamentárias e constituem a
especificação mínima de cada despesa conforme a sua
categoria econômica, atendendo, assim, o princípio
orçamentário da exclusividade.

Despesa pública de caráter continuado é a despesa corrente
oriunda de norma jurídica que impõe a sua execução por um
período superior a dois exercícios.

Despesa pública irrelevante é aquela definida pela lei
orçamentária anual e constitui exceção à exigência de
estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro e
declaração de sua adequação e compatibilidade com as leis
orçamentárias.

Em virtude da adoção do orçamento-programa pela CF, as
despesas públicas passaram a ser classificadas conforme um
critério funcional, dividindo-se em despesas correntes e
despesas de capital.

A realização da despesa pública, considerada um ato concreto
de dispêndio, deve observar um procedimento especificamente
delineado pelas normas gerais de direito financeiro e que
compreende as seguintes fases: empenho, emissão da nota de
empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento.

da programação.

da exclusividade.

do equilíbrio financeiro.

da anualidade.

da legalidade.