Questões de Tributação e orçamento

a vedação para incluir na lei orçamentária dispositivo
estranho à previsão de receita e à fixação da despesa
não inibe a inclusão de preceitos legais voltados a
autorizar operação financeira externa de interesse da
União.

cabe à lei de diretrizes orçamentárias dispor sobre as
alterações da legislação tributária para o exercício
subsequente, sendo vedado contemplar, a esse propósito, modificações baseadas em propostas legislativas
ainda em tramitação no âmbito do Poder Legislativo.

o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser
acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
de natureza financeira, tributária e creditícia.

a vedação para incluir na lei orçamentária dispositivo
estranho à previsão de receita e à fixação da
despesa não inibe a inclusão de preceitos legais
voltados a autorizar a contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita.

cabe à lei que instituir o plano plurianual estabelecer,
de forma regionalizada, as diretrizes e metas da
Administração pública federal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes, bem como estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

100% (cem por cento) do produto da arrecadação do
imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos,
a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas
fundações que instituírem e mantiverem.

25% (vinte e cinco por cento) do produto da
arrecadação do imposto da União, por ela fiscalizado
e cobrado, sobre a propriedade territorial rural,
relativamente aos imóveis neles situados.

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação
do imposto da União sobre a propriedade territorial
rural, relativamente aos imóveis neles situados, na
hipótese de Município que opta pela sua fiscalização e
cobrança.

25% (vinte e cinco por cento) do produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade
de veículos automotores licenciados em seus
territórios.

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação.

não poderá ser cobrado pelo Distrito Federal.

só poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, para assegurar o cumprimento da função social
da propriedade.

poderá ser utilizado como pena ao proprietário do solo
urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

será partilhado na razão de cinquenta por cento com
o Estado de situação do imóvel.

será objeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito.

I. Lei de Diretrizes Orçamentárias e da


II. Lei que institui o Plano Plurianual.

I. Lei que estabelece Orçamento Anual e da

II. Lei que institui o Plano Plurianual.

I. Lei que institui o Plano Plurianual e da

II. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

I. Lei de Diretrizes Orçamentárias e da

II. Lei que estabelece Orçamento Anual.

I. Lei que institui o Plano Plurianual e da

II. Lei que estabelece Orçamento Anual.

derivada da espécie corrente e serve para recompor despesa de capital da espécie investimento.

originária da espécie corrente e serve para custear despesa corrente da espécie custeio.

derivada da espécie de capital e serve para recompor despesa corrente da espécie transferência corrente.

corrente da espécie originária e serve para recompor despesa de custeio.

de capital da espécie derivada e serve para custear auxílios para obras públicas.