Questões de Tributação e orçamento

GND 1: Pessoal e Encargos Sociais;

GND 2: Juros e Encargos da Dívida;

GND 3: Outras Despesas Correntes;

GND 4: Investimentos;

GND 5: Inversões Financeiras.

inconstitucional somente em relação aos Municípios, isso por
afrontar a autonomia política desses entes federados.

constitucional, pois a Constituição Estadual deve disciplinar a
realização da despesa pública pelo Estado e pelos Municípios
nele inseridos.

inconstitucional, pois a matéria é da alçada da lei
complementar federal, que deve disciplinar a matéria de
modo uniforme em todo o território nacional.

constitucional, somente em relação aos Municípios, entes
federados menores que estão sujeitos às normas
estabelecidas pelo ente federado maior, o Estado.

inconstitucional, pois a matéria é afeta à lei orçamentária, de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, estadual ou municipal.

compete privativamente aos Estados federados instituir
contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou
econômicas.

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

compete ao governo do Território Federal a cobrança
dos impostos estaduais de sua atribuição e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente,
os impostos municipais.

as contribuições sociais e de intervenção no domínio
econômico sempre incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

no território do Distrito Federal, caberá à União a cobrança dos impostos estaduais, enquanto a cobrança
dos impostos municipais caberá ao governo do próprio
Distrito Federal.

aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio
de tributos interestaduais ou intermunicipais.

instituir impostos sobre templos de cultos.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

instituir taxas, em razão do exercício do poder de
polícia.

não incidirão sobre receitas de exportação.

não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

não poderão ter alíquotas.

poderão ter alíquotas ad valorem, mas não específicas.

poderão ter alíquotas específicas, mas não ad valorem.