Questões de Tributação e orçamento

pagamento do serviço da dívida pública e rendimentos das disponibilidades de caixa do Tesouro.

pagamento de precatórios e superávit financeiro de
exercício anteriores.

execução de restos a pagar não processados e
excesso de arrecadação.

inversões financeiras e receitas proveniente da alienação de ativos.

restituição de cauções e produto de operação de
crédito por antecipação de receita orçamentária.

50% do produto da arrecadação do imposto da
União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

20% do produto da arrecadação do imposto extraordinário que a União instituir, no exercício da competência que para tanto lhe é outorgada pela Constituição da República.

a integralidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e
pelas fundações que instituírem e mantiverem.

60% do produto da arrecadação do imposto sobre a
propriedade de veículos automotores licenciados
nos Municípios situados em seus territórios.

20% do produto da arrecadação do imposto sobre
produtos industrializados, a ser-lhes entregue pela
União proporcionalmente ao valor das respectivas
exportações de produtos industrializados.

transferências correntes.

transferências de capital.

investimentos.

inversões financeiras.

despesas de custeio.

GND 1: Pessoal e Encargos Sociais;

GND 2: Juros e Encargos da Dívida;

GND 3: Outras Despesas Correntes;

GND 4: Investimentos;

GND 5: Inversões Financeiras.

inconstitucional somente em relação aos Municípios, isso por
afrontar a autonomia política desses entes federados.

constitucional, pois a Constituição Estadual deve disciplinar a
realização da despesa pública pelo Estado e pelos Municípios
nele inseridos.

inconstitucional, pois a matéria é da alçada da lei
complementar federal, que deve disciplinar a matéria de
modo uniforme em todo o território nacional.

constitucional, somente em relação aos Municípios, entes
federados menores que estão sujeitos às normas
estabelecidas pelo ente federado maior, o Estado.

inconstitucional, pois a matéria é afeta à lei orçamentária, de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, estadual ou municipal.