Questões de Tributação e orçamento

compete privativamente aos Estados federados instituir
contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou
econômicas.

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

compete ao governo do Território Federal a cobrança
dos impostos estaduais de sua atribuição e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente,
os impostos municipais.

as contribuições sociais e de intervenção no domínio
econômico sempre incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

no território do Distrito Federal, caberá à União a cobrança dos impostos estaduais, enquanto a cobrança
dos impostos municipais caberá ao governo do próprio
Distrito Federal.

não incidirão sobre receitas de exportação.

não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

não poderão ter alíquotas.

poderão ter alíquotas ad valorem, mas não específicas.

poderão ter alíquotas específicas, mas não ad valorem.

aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio
de tributos interestaduais ou intermunicipais.

instituir impostos sobre templos de cultos.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

instituir taxas, em razão do exercício do poder de
polícia.

receita corrente, de capital, de investimentos e patrimoniais, bem como a distribuição das despesas
correntes.

receitas, despesas, bem como os custos e despesas
identificados com a execução da ação pública e resultado econômico apurado.

operacional, de investimentos e de financiamentos,
seguindo as mesmas características do fluxo de caixa dos recursos públicos.

receita econômica dos serviços prestados, dos bens
e dos produtos fornecidos; custos e despesas identificados com a execução da ação pública e resultado
econômico apurado.

a receita orçamentária realizada por destinação de
recurso; despesa orçamentária executada por destinação de recurso e o montante não pago como parcela retificadora; os recebimentos e os pagamentos
extraorçamentários; as transferências ativas e passivas decorrentes, ou não, da execução orçamentária;
o saldo inicial e o saldo final das disponibilidades.

Legalidade e Vedação do confisco.

Exclusividade e da Não afetação.

Universalidade e Unidade.

Anualidade e Não vinculação.

Não vinculação e Não afetação.