Questões de Tributação e orçamento

vedada, por não se enquadrar dentre as hipóteses em
que, excepcional e expressamente, a Constituição
autoriza os entes da federação a vincular a receita de
impostos a órgão, fundo ou despesa.

autorizada, cabendo à lei estadual definir as hipóteses
em que os recursos serão aplicados, respeitadas
normas gerais estabelecidas em lei complementar
federal relativa à matéria.

ilícita, uma vez que estabelecida em percentual
superior ao autorizado pela Constituição para fundo
dessa natureza.

autorizada, sendo vedada, contudo, a aplicação desses
recursos no pagamento de despesas com pessoal e
encargos sociais, serviço de dívida ou outra despesa
corrente não vinculada diretamente a investimentos e
ações apoiados.

ilícita, por não estarem definidos os impostos cuja
receita será destinada ao fundo em questão.

unidade.

exclusividade.

especialização.

não afetação.

universalidade.

o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal praticaram atos previstos como crimes de responsabilidade pela Constituição Federal, devendo ser julgados pelo Tribunal de Justiça.

os atos praticados pelo Prefeito e pelo Presidente da
Câmara não são compatíveis com o disposto na
Constituição Federal, embora não tenham sido previstos como crimes de responsabilidade pela Constituição Federal.

os atos praticados pelo Prefeito e pelo Presidente da
Câmara são compatíveis com o disposto na Constituição Federal.

apenas o Presidente da Câmara praticou ato previsto como crime de responsabilidade pela Constituição Federal, sendo que o Prefeito agiu de acordo
com a Constituição Federal.

apenas o Prefeito praticou ato previsto como crime
de responsabilidade pela Constituição Federal, devendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de
forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas
da administração pública federal para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados
em consonância com o plano plurianual e apreciados
pelo Congresso Nacional.

Restos a Pagar são despesas empenhadas e não
pagas até 31 de dezembro, estejam elas liquidadas
ou não liquidadas.

anulada no próprio exercício financeiro, o valor da
despesa reverte à dotação respectiva.

é considerada dependente a empresa estatal que,
do Tesouro Central, recebe dinheiro para adquirir
máquinas e equipamentos.

a receita corrente líquida desconsidera a alienação
de bens móveis e imóveis.

desde que se estenda por mais de dois anos e seja
criada por lei, a despesa de capital é considerada
obrigatória de caráter continuado.