Questões de Tributação e orçamento

veda a realização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

proíbe a edição de lei que autorize a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir
necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

impede a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo governo federal e suas instituições
financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Estados, salvo por antecipação de receita.

permite, mediante autorização legislativa prévia, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

autoriza, para a prestação de garantia ou contragarantia à União, a vinculação dos recursos entregues por esta aos Estados, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas
exportações de produtos industrializados.

poderá exceder os limites estabelecidos, desde que
considerada como restos a pagar.

será aprovada em reunião especial pelo poder legislativo.

não poderá ser aprovada e executada pelo poder
executivo.

será aprovada pelo plano plurianual, quando o
decreto-lei for submetido à aprovação dos poderes
executivo e legislativo.

não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar.

não produz efeitos sobre o Legislativo estadual, não
constituindo óbice jurídico à aprovação de novo
diploma legal que autorize a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens
salvados de sinistros.

não produz efeitos sobre o Tribunal de Justiça do
Estado, não constituindo óbice jurídico a que novos
julgamentos reconheçam a constitucionalidade da
cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em
face da venda de bens salvados de sinistros.

produz efeitos sobre o Governo estadual, constituindo óbice jurídico a que o Governador sancione novo
diploma legal que autorize a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens
salvados de sinistros.

enseja o cabimento de reclamação em face de julgamento superveniente do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade que reconheça, por
maioria de seis votos, a constitucionalidade de preceito normativo constante de lei estadual que autoriza a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora
em face da venda de bens salvados de sinistros.

é automaticamente cancelado no caso de julgamento superveniente do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade que reconheça, por maioria de seis votos, a constitucionalidade de preceito
normativo constante de lei estadual que autoriza a
cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em
face da venda de bens salvados de sinistros.

os Estados e os Municípios a promover o depósito
da remuneração de seus servidores públicos em instituição financeira privada.

o Banco Central a conceder empréstimos a instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no
Brasil, bem como a empresas dos ramos securitário,
previdenciário e de fornecimento de energia.

o Tesouro Nacional e a Casa da Moeda a exercer a
competência da União para emitir moeda.

o Banco Central a conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos
por este emitidos.

o depósito das disponibilidades de caixa da União
em mais de uma instituição financeira oficial, como
medida protetiva dos recursos públicos federais contra ameaças de iliquidez ou insolvência.