Questões de Tributação e orçamento
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Questão: 341 de 816
160323
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTAQ
Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários - Qualquer Área de Formação
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Impostos da União
constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir.
contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico,
as quais são fonte de financiamento de políticas públicas
federais nas áreas social e econômica, inclusive para o custeio
do sistema de previdência social dos servidores públicos.
Questão: 342 de 816
160445
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTAQ
Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários - Qualquer Área de Formação
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Limitações ao poder de tributar
constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir.
de qualquer tipo de tributo pelos entes federativos não pode
alcançar fatos ocorridos no passado, e, para a cobrança de tal
tributo, deve-se observar um período mínimo de noventa dias.
Questão: 343 de 816
160446
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTAQ
Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários - Qualquer Área de Formação
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Limitações ao poder de tributar
constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir.
competência tributária, as imunidades impedem a incidência
de tributos sobre fatos e situações fáticas por elas
especificamente descritos.
Questão: 344 de 816
158568
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: BACEN (BCB)
Cargo(s): Analista - Contabilidade e Finanças
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Finanças públicas
econômica e financeira.
empresa de pequeno porte orienta todos os entes federados,
indistintamente, conferindo tratamento favorecido aos
empreendedores que contem com menos recursos para fazer
frente à concorrência.
Questão: 345 de 816
158433
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA V
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Limitações ao poder de tributar
matéria tributária de interesse da União, posteriormente convertido
em lei, e, após alguns meses de vigência, foi ajuizada ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) por vício formal e material perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por um partido político com
representação no Congresso Nacional.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do
disposto na CF e da jurisprudência do STF.
em análise só poderia ter eficácia no exercício financeiro
seguinte àquele em que foi publicada, observada, ainda, a
anterioridade nonagesimal.