Questões de Tributação e orçamento

o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais e a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

a compra ou venda de títulos de emissão do tesouro nacional pelo banco central, mesmo com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros e a realização de depósito das eventuais disponibilidades de caixa da união no banco central.

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa e a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

imposto;

tarifa;

taxa;

contribuição de melhoria;

multa.

afronta o princípio da anterioridade;

afronta o direito adquirido ao crédito tributário;

afronta o princípio da anterioridade nonagesimal;

é constitucional, não havendo afronta à anterioridade, pois ICMS é um tributo não cumulativo;

é constitucional, não havendo afronta à anterioridade nonagesimal, pois não há aumento de tributo.

deve receber 30% do montante arrecadado com as operações
realizadas em seu território e o valor assim transferido
integrará apenas a base de cálculo do limite percentual das
despesas de pessoal do Legislativo municipal;

deve receber 50% do montante arrecadado com as operações
realizadas em seu território e o valor assim transferido
integrará apenas a base de cálculo do limite percentual das
despesas de pessoal do Legislativo municipal;

é responsável pela arrecadação do montante total das
operações realizadas em seu território e o valor assim
arrecadado integrará a base de cálculo do limite percentual
do total das despesas do Legislativo municipal;

deve receber 70% do montante arrecadado com as operações
realizadas em seu território e o valor assim transferido
integrará a base de cálculo do limite percentual do total das
despesas do Legislativo municipal;

é responsável pela arrecadação do valor devido nas
operações realizadas em seu território e 50% desse montante
integrará a base de cálculo do limite percentual das despesas
de pessoal do Legislativo municipal.

todas estão corretas;

apenas a 1 está correta;

apenas a 2 está correta;

apenas a 1 e a 3 estão corretas;

apenas a 2 e a 3 estão corretas.