Questões de Tributação e orçamento
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Questão: 346 de 821
160446
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTAQ
Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários - Qualquer Área de Formação
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)
constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir.
competência tributária, as imunidades impedem a incidência
de tributos sobre fatos e situações fáticas por elas
especificamente descritos.
Questão: 347 de 821
158568
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: BACEN (BCB)
Cargo(s): Analista - Contabilidade e Finanças
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988)
econômica e financeira.
empresa de pequeno porte orienta todos os entes federados,
indistintamente, conferindo tratamento favorecido aos
empreendedores que contem com menos recursos para fazer
frente à concorrência.
Questão: 348 de 821
158433
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA V
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)
matéria tributária de interesse da União, posteriormente convertido
em lei, e, após alguns meses de vigência, foi ajuizada ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) por vício formal e material perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por um partido político com
representação no Congresso Nacional.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do
disposto na CF e da jurisprudência do STF.
em análise só poderia ter eficácia no exercício financeiro
seguinte àquele em que foi publicada, observada, ainda, a
anterioridade nonagesimal.
Questão: 349 de 821
158029
Banca: VUNESP
Órgão: EMPLASA
Cargo(s): Analista Jurídico - Direito
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
do equilíbrio orçamentário.
da pureza orçamentária.
da legalidade orçamentária.
da não afetação de receita.
da universalidade orçamentária.
Questão: 350 de 821
157784
Banca: VUNESP
Órgão: Fundação Casa
Cargo(s): Analista Administrativo - Advogado
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988)
O Poder Executivo publicará, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária prevista no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Não serão admitidas emendas ao projeto de lei do orçamento anual, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual.
É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que previstos na lei de diretrizes orçamentárias.
O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto tem natureza impositiva.