Questões de Tributação e orçamento

do equilíbrio orçamentário.

da pureza orçamentária.

da legalidade orçamentária.

da não afetação de receita.

da universalidade orçamentária.

O Poder Executivo publicará, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária prevista no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Não serão admitidas emendas ao projeto de lei do orçamento anual, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual.

É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que previstos na lei de diretrizes orçamentárias.

O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto tem natureza impositiva.

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus territórios.

cinquenta por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

vinte e um inteiros e cinco décimos do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de
veículos automotores licenciados em seus territórios.

cinquenta por cento sobre as prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e não há repartição tributária de impostos estaduais, como o ICMS e o IPVA.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus territórios.

lei complementar deverá dispor sobre o exercício finan­ ceiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organiza­ ção do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentá­ rias e da lei orçamentária anual.

é obrigatória a apresentação do orçamento da seguri­ dade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprova­ das caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou re­ jeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, con­ forme o caso, mediante créditos especiais ou suplemen­ tares, com prévia e específica autorização legislativa.

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estra­ nho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos ter­ mos da lei.

pelo Tribunal de Contas da União.

pelos Tribunais de Contas Estaduais, em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

pelos Tribunais de Contas Estaduais, tanto em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, como em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios.

pelas Secretarias Estaduais de Fazenda, em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

pelas Secretarias Estaduais de Fazenda, tanto em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, como em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios.