Questões de Tributação e orçamento

juros de mora da dívida pública;

dotação para pagamento de pessoal;

programa voltado à implementação de direito social;

contribuição previdenciária incidente sobre a folha;

transferências tributárias constitucionais para outros entes.

Fórum Interconselhos.

Orçamento Anual.

Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico.

Plano de Aceleração do Crescimento.

Plano Plurianual.

dispôs sobre aspectos da matéria em relação aos quais a própria Constituição da República exigiu a edição de lei complementar, exceto no que se refere ao valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, uma vez que a própria Constituição já o faz.

não poderia ter estabelecido percentuais mínimos a serem aplicados por Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que a própria Constituição da República já o faz.

deveria ter se restringido a estabelecer normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde na esfera federal, não lhe competindo tratar dessa matéria nos âmbitos estadual, distrital e municipal.

não poderia ter instituído critérios de rateio dos recursos dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, por se tratar de matéria de competência da legislação estadual.

dispôs sobre aspectos da matéria em relação aos quais a própria Constituição da República exigiu a edição de lei complementar, a ser reavaliada pelo menos a cada cinco anos.

I, II e III.

II e III.

I.

III.

I e II.

constitucional, mas não poderia ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que instituiu o tributo.

constitucional, mas não poderia atingir as passagens emitidas anteriormente ao fato gerador.

inconstitucional, pois é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas por meio de tributos interestaduais.

inconstitucional, pois já existem pedágios e taxas de embarque em aeroportos.

inconstitucional, por violar o princípio da capacidade contributiva.