Questões de Tributação e orçamento

Somente II, III e IV estão corretas.

Somente I, II e III estão incorretas.

Somente III e IV estão corretas.

Somente I, II e IV estão incorretas.

Somente II e III estão corretas.

O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

O princípio da anterioridade mitigada impede a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

O princípio da vedação de confisco impede que o Estado institua tributo com o fim de desapossar o indivíduo de seus bens.

O princípio da liberdade de tráfego impede a cobrança de tributos que impeçam a livre circulação de bens ou pessoas, ressalvado o pedágio em estradas conservadas pelo Poder Público.

O princípio da capacidade contributiva exige que o imposto, sempre que possível, tenha caráter pessoal e leve em consideração a capacidade econômica do contribuinte.

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

O Banco Central pode conceder empréstimos à entidade que não seja instituição financeira.

O depósito da remuneração de servidor público estadual só pode ser realizado em instituição financeira estatal, ressalvados os casos previstos em lei federal.

A lei orçamentária federal anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União; o orçamento das despesas de custeio das empresas estatais; e o orçamento da seguridade social.

A lei orçamentária anual não conterá qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

imposto sobre produtos industrializados.

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

imposto sobre serviços de qualquer natureza.

universalidade ou da globalização.

anualidade.

reciprocidade.

unidade.

exclusividade.