Questões de Tributação e orçamento

lei complementar disporá sobre finanças públicas e concessão de garantias pelas entidades públicas.

lei ordinária disporá sobre finanças públicas e concessão de garantias pelas entidades públicas.

medida provisória disporá sobre finanças públicas e concessão de garantias pelas entidades públicas.

decreto executivo disporá sobre finanças públicas e concessão de garantias pelas entidades públicas.

decreto legislativo disporá sobre finanças públicas e concessão de garantias pelas entidades públicas.

o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

a concessão ou utilização de créditos limitados.

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

a instituição de fundos de qualquer natureza, com prévia autorização legislativa.

templos de qualquer culto, mesmo que o imóvel não seja destinado às finalidades da entidade religiosa a que pertence.

imóveis de propriedade da União Federal, dos Estados-membros e de Municípios, ainda que os bens se prestem ao exercício de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

imóveis de propriedade de partidos políticos, mesmo que o imóvel não seja destinado às suas finalidades essenciais.

imóveis de propriedade das instituições de educação e de assistência social, ainda que estas tenham fins lucrativos.

o patrimônio de autarquias, quando vinculado a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, salvo se relacionado ao exercício de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

o Estado exercerá, na forma da lei, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.