Questões de Tributação e orçamento

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria e, sempre que possível, esses tributos devem ter caráter pessoal e serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

A União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para custeio dos serviços de iluminação e segurança públicas.

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de taxa ou contribuição de melhoria, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, mas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público é expressamente permitida, inclusive para a União.

deem isenções a tributos da competência dos Estados.

incidam sobre importação de produtos estrangeiros.

incorram sobre a propriedade territorial rural.

recaiam sobre operações de crédito, câmbio e seguro.

fixem alíquotas diferenciadas para desestimular propriedades improdutivas.

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

renda e proventos de qualquer natureza.

o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

a concessão ou utilização de créditos limitados.

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

a instituição de fundos de qualquer natureza, com prévia autorização legislativa.