Questões de Tributação e orçamento

não pode criar o imposto, já que não dispõe de competência
tributária residual;

pode criar o imposto, desde que não tenha fato gerador
próprio dos impostos já existentes;

pode criar o imposto, desde que não seja cumulativo e tal
seja feito por meio de lei complementar;

não pode criar o imposto, ressalvada a existência de
autorização da União, veiculada em lei complementar;

pode criar o imposto, via lei complementar, sendo não
cumulativo e com fato gerador distinto dos outros impostos.

está sujeita à discricionariedade do Chefe do Poder Executivo
em relação à ordenação de despesas;

é obrigatória, qualquer que seja o montante, sendo que
metade desse valor deve ser destinada à área de educação;

é obrigatória, observado o limite de 5% da receita corrente
líquida do exercício anterior, sendo que metade desse valor
deve ser destinada a programas habitacionais;

é obrigatória, observado o percentual constitucional,
incidente sobre a receita corrente líquida do exercício
anterior, e metade do valor será destinada à área de saúde;

é obrigatória, observado o limite de 2% da receita corrente
líquida do exercício anterior, sendo que metade desse valor
será destinada a programas de combate à fome e à miséria.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da
administração pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes, assim como para as relativas aos
programas de duração continuada.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
as prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.

À lei ordinária cabe dispor sobre o exercício financeiro, a
vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei
orçamentária anual.

A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal
referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Direito Financeiro

F, V, V e F.

F, V, V e V.

V, F, V e F.

V, F, F e F.

V, V, F e V.

imposto sobre a propriedade territorial rural;

imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis;

empréstimo compulsório para atender as despesas
extraordinárias decorrentes de calamidade pública;

taxa em razão do serviço público de gás canalizado por eles
prestado diretamente;

imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de
quaisquer bens ou direitos.