Questões de Tributação e orçamento

lei complementar disporá sobre finanças públicas e concessão de garantias pelas entidades públicas.

lei ordinária disporá sobre finanças públicas e concessão de garantias pelas entidades públicas.

medida provisória disporá sobre finanças públicas e concessão de garantias pelas entidades públicas.

decreto executivo disporá sobre finanças públicas e concessão de garantias pelas entidades públicas.

decreto legislativo disporá sobre finanças públicas e concessão de garantias pelas entidades públicas.

templos de qualquer culto, mesmo que o imóvel não seja destinado às finalidades da entidade religiosa a que pertence.

imóveis de propriedade da União Federal, dos Estados-membros e de Municípios, ainda que os bens se prestem ao exercício de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

imóveis de propriedade de partidos políticos, mesmo que o imóvel não seja destinado às suas finalidades essenciais.

imóveis de propriedade das instituições de educação e de assistência social, ainda que estas tenham fins lucrativos.

o patrimônio de autarquias, quando vinculado a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, salvo se relacionado ao exercício de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

o Estado exercerá, na forma da lei, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

taxa em razão do serviço público de gás canalizado por eles prestado diretamente.

empréstimo compulsório para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

imposto sobre a propriedade territorial rural.

imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

incompatível com a Constituição da República, que não admite a fixação de alíquotas diferenciadas para o IPVA.

compatível com a Constituição da República e a cobrança respectiva poderá ser efetuada já no exercício seguinte, uma vez que o IPVA sujeita-se tão somente ao princípio da anterioridade, sem necessidade de observância do prazo de 90 dias entre a publicação da lei que o institui ou aumenta e sua cobrança.

compatível com a Constituição da República, mas a cobrança respectiva não poderá ser efetuada no exercício seguinte, uma vez que somente a fixação da base de cálculo do IPVA está dispensada da observância do prazo de 90 dias entre a publicação da lei e sua cobrança.

incompatível com a Constituição da República, que atribui ao Senado Federal, por meio de Resolução, e não ao Estadomembro, competência para fixação de faixas de alíquotas diferenciadas para o IPVA, em função do tipo e utilização do veículo.

incompatível com a Constituição da República apenas no que se refere ao estabelecimento de alíquotas diferenciadas em função do tipo de veículo, já que em função de sua utilização a norma constitucional o admite.