Questões de Tributação e orçamento

destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

implementação de novas ações em programas de habitação e geração de renda.

aplicação dos recursos em construção de rodovias e conservação do meio ambiente.

manutenção e conservação dos prédios públicos.

aplicação em melhorias na assistência social e transporte coletivo.

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º.

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, de modo detalhado, excetuando-se os fundos para órgãos e entidades da administração indireta.

o sistema detalhado e específico para redução de desigualdades sociais, vedando-se apenas a utilização de anistias e remissões.

de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, além dos orçamentos das empresas que contem com participação federal, embora a União não exerça direito a voto.

o orçamento da administração federal direta e indireta, excluindo-se o orçamento da Seguridade Social.

Distrito Federal: 55% (cinqüenta e cinco por cento).

Municípios: 50% (cinqüenta por cento).

União Federal: 70% (setenta por cento).

Estados: 60% (sessenta por cento);.

Regiões Administrativas: 60% (sessenta por cento).

transferências voluntárias para estados e municípios.

previdência social.

Poder Legislativo.

serviço da dívida.

tribunal de contas.