Questões de Tributação e orçamento

Segundo entendimento do STF, é constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.

As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.

A revogação de isenção tem sido equiparada pelo STF à instituição ou majoração de tributo, razão pela qual só poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte, em respeito à regra da anterioridade tributária.

As normas relativas à imunidade tributária devem ser interpretadas restritivamente, razão pela qual os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos adesivos não estão alcançados pela imunidade prevista na CF para os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

a reabertura, em janeiro, de crédito especial autorizado em setembro do exercício anterior, para ente cujo balanço patrimonial apresentou deficit financeiro.

a transposição de recursos de uma modalidade de aplicação para outra, sem prévia autorização legislativa.

a utilização de recursos do orçamento da seguridade social para cobrir deficit de empresa, com específica autorização legislativa.

a concessão de crédito para atendimento de despesas obrigatórias, independentemente de seu montante.

o investimento em novo projeto com três anos de vigência, mediante sua inclusão no plano plurianual, no último ano de mandato do chefe de poder ou órgão.

Municípios 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade para os municípios que optarem, na forma da Lei, por atividades de fiscalização e cobrança do respectivo imposto, desde que não implique redução do mesmo ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Estados e Distrito Federal 50% do produto da arrecadação de novo imposto que a União vier a instituir, com base na utilização de sua competência residual.

Estados e Distrito Federal 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

lei aprovada pelo Congresso Nacional com sanção do Presidente da República.

lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional com sanção do Presidente da República.

decreto editado pelo Presidente da República.

decreto legislativo editado pelo Presidente da República.

decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional.

LDO e EAP.

LDO e LOA.

LDO e PPP.

PPP e LOA.

PPP e SIAFI.