Questões de Tributação e orçamento

O plano plurianual, de iniciativa do executivo, designa um plano relativo às despesas de capital naqueles programas de duração continuada que excedam o orçamento anual em que foram iniciadas.

O princípio constitucional da anualidade exige que o orçamento seja executado em um período financeiro determinado, que segundo a Constituição Federal deve coincidir com o ano civil.

A Defensoria Pública goza constitucionalmente de autonomia funcional e administrativa, mas no que tange ao seu orçamento, diferentemente do Ministério Público e da Magistratura, não poderá elaborar sua proposta orçamentária.

Em face do princípio constitucional da programação orçamentária não é permitido aos parlamentares a apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias.

Segundo a Constituição Federal é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras sem autorização especifica da lei de diretrizes orçamentárias, que é apenas uma recomendação administrativa.

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Anexo de Metas Fiscais.

Orçamento de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento do Banco Central do Brasil.

Plano Plurianual, Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Monetário.

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

Compõem as peças orçamentárias, além da lei orçamentária anual, o plano plurianual e o anexo de metas fiscais.

Como regra, é vedada a vinculação de receita de tributos a órgão, fundo ou despesa.

A lei orçamentária anual não conterá, em nenhuma hipótese, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

A iniciativa no tocante às leis orçamentárias, no Brasil, compete ao Poder Legislativo.

Em situação expressa no texto da Constituição Federal vigente, os créditos especiais e extraordinários podem excepcionar o princípio da anualidade.