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Questões de Tributação e orçamento

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Questão: 426 de 816

85212

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IPC - Cariacica/ES

Cargo(s): Procurador

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Princípios gerais

Acerca dos princípios previdenciários previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
As contribuições destinadas ao financiamento da previdência
social somente podem ser exigidas após 90 dias da data de
publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

Questão: 427 de 816

85120

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Rio Branco/AC

Cargo(s): Procurador Jurídico

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Limitações ao poder de tributar

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas
constitucionais e ao controle de constitucionalidade.
As taxas não se submetem ao princípio da anterioridade,
podendo ser cobradas imediatamente, se assim dispuser o
ato normativo instituidor.

Questão: 428 de 816

84478

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/AL

Cargo(s): Defensor Público de 1 Classe

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Repartição das receitas tributárias

Com relação à repartição das receitas tributárias, julgue o item a
seguir.
Os municípios têm participação direta quanto ao produto da
arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos
de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas
fundações que instituírem ou mantiverem.

Questão: 429 de 816

83623

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal | 2ª Classe

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Princípios gerais

A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF,
julgue os itens seguintes.
A vinculação de receita de impostos para a realização de
atividades da administração tributária não fere o princípio
orçamentário da não afetação.

Questão: 430 de 816

80581

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Economia da Saúde

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os
próximos itens.
A EC em questão permitiu a destinação de recursos mediante
operações de crédito por antecipação de receita.