Questões de Tributação e orçamento

Cada instituição dotada de autonomia financeira possui iniciativa legislativa privativa para apresentar sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo.

As normas que concedem benefícios fiscais no âmbito municipal, por não terem natureza orçamentária, não são alcançadas pela reserva de iniciativa do Executivo.

Uma lei de iniciativa parlamentar pode impor ao Executivo a consignação de dotação orçamentária anual destinada a certa finalidade.

A Constituição Estadual pode impor aos Municípios a aplicação de percentual do seu orçamento em finalidades específicas.

As leis orçamentárias, por serem gerais e abstratas, não estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade.

A denominada teoria da reserva do possível pode ser vista como um fator impeditivo ao acolhimento da pretensão formulada pelo autor.

Não é dado ao Poder Judiciário influir na promoção dos direitos sociais, isso sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes.

As decisões judiciais somente se tornarão efetivas caso o Poder Legislativo decida inserir na lei orçamentária as dotações necessárias à realização desse objetivo.

A promoção de políticas públicas consubstancia ato discricionário do Poder Executivo, o que situa a sua análise integralmente no plano infraconstitucional.

Não é dado ao Ministério Público valer-se da ação civil pública para compelir o Poder Executivo à promoção de políticas públicas, já que não podem ser tecnicamente enquadradas no conceito de interesses difusos.

da Igualdade;

da Anualidade;

do Orçamento Bruto;

da Exclusividade;

pode permitir ilimitada abertura de créditos adicionais;

pode ser objeto de emenda legislativa, baseada em corte de despesas com o serviço da dívida;

pode autorizar a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária;

não inclui as entidades de direito privado da Administração Pública;

pode, em casos excepcionais, permitir a criação de novos cargos públicos.

anualidade;

consistência;

legalidade;

não afetação das receitas;

universalidade.