Questões de Tributação e orçamento

os Estados e o Distrito Federal recebem 29% do que a União arrecada com a Contribuição de Intervenção Econômica sobre Combustíveis (CIDE- Combustíveis).

os Municípios recebem 30% das receitas arrecadadas pelo Estado ao qual pertencem seus territórios.

o Fundo de Participação dos Estados é constituído com recursos arrecadados através do Imposto sobre a Renda e do Imposto de Importação, tributos de competência da União.

a União entregará aos municípios 50% da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

O Fundo de Participação dos Municípios recebe da União 25% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

sobre circulação de mercadorias e serviços e do imposto sobre doações.

de renda e do imposto sobre produtos industrializados.

territorial rural e do imposto sobre veículos automotores.

de renda e do imposto sobre operações financeiras.

sobre circulação de mercadorias e serviços e do imposto sobre produtos industrializados.

Os recursos repassados para o Fundo de Participação dos Municípios provêm da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

A União divide a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural com os municípios.

Os Estados repassam 10% do ICMS recolhido aos municípios na razão inversa da renda per capita de cada um.

Os municípios entregam aos Estados 50% do montante recolhido a título do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

A União está dispensada de repassar aos Estados e ao Distrito Federal qualquer valor arrecadado de imposto criado com o uso da competência residual de que trata o art. 154 da CF/88.

abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

concessão ou utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.

seis meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

oito meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.