Questões de Direito Constitucional - Universidade Federal da Paraíba

o Legislativo estabelece as leis a serem seguidas por uma sociedade.

o Executivo tem por responsabilidade impor e julgar a aplicação das leis, além de regulamentar, nas bases por elas previstas, a legislação aprovada pelo Legislativo, implementar políticas públicas, coletar impostos para o desempenho das funções do Estado e de seus componentes.

o Judiciário detém a capacidade de fiscalizar e implementar a lei estabelecida pelo Legislativo.

o Legislativo tem por responsabilidade impor e julgar a aplicação das leis, além de regulamentar, nas bases por elas previstas, a legislação aprovada pelo Legislativo, implementar políticas públicas, coletar impostos para o desempenho das funções do Estado e de seus componentes.

o Judiciário tem por responsabilidade impor e julgar a aplicação das leis, além de regulamentar, nas bases por elas previstas, a legislação aprovada pelo Legislativo, implementar políticas públicas, coletar impostos para o desempenho das funções do Estado e de seus componentes.

Manter programas de ensino médio.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União, o sistema de prisões.

Organizar os transportes intermunicipais dentro do seu território.

Organizar e fornecer, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluindo transporte coletivo.

Estruturar e manter a polícia civil e militar e garantir a segurança dos cidadãos.

Controle social é entendido como um conjunto de procedimentos e mecanismos de controle da estrutura políticoinstitucional do Estado, exercido pela máquina pública, conquistado por meio de pressões e constrangimentos, produzidos pela sociedade, sobre os agentes públicos, bem como sobre a cooperação entre os envolvidos no processo político, inclusive no que se refere ao processo de avaliação de políticas públicas.

Além do controle externo, exercido pela sociedade, existe o controle interno sobre as contas públicas, exercido pelo Tribunal de Contas da União e dos Estados (e de alguns municípios, como São Paulo), conforme estabelecido pela Constituição de 1988.

Em relação ao controle social, caso seja constatado que o poder executivo incorreu em algum procedimento inconstitucional, a sociedade civil deve comunicar o ocorrido ao poder legislativo e ao tribunal de contas, para que estes tomem providências no âmbito do controle e correção.

Para viabilizar esse controle social, fazse necessário sigilo das informações da gestão governamental, por parte dos atores sociais.

O controle social é alcançado por meio da subordinação do cidadão aos interesses políticos de governo.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

A lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu.

A prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

São a todos assegurados, dependendo do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Conceder-se-á habeas data: para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.