a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado não superior a dois anos.

é garantido ao servidor público o direito de associação sindical nos termos da autorização governamental.

as funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira conforme percentual previsto em lei.

o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Vamos analisar as alternativas da questão conforme a Constituição Federal de 1988. Alternativa A: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado não superior a dois anos." A Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação por tempo determinado, mas não especifica a restrição de dois anos. Conforme o artigo 37, inciso IX: <blockquote>A administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;</blockquote> Portanto, a Constituição menciona que a lei estabelecerá os casos para esse tipo de contratação, mas não delimita um prazo máximo de duração de dois anos. Alternativa B: "é garantido ao servidor público o direito de associação sindical nos termos da autorização governamental." O direito de livre associação sindical é garantido pela Constituição, mas sem necessidade de autorização governamental. De acordo com o artigo 37, inciso VI: <blockquote>É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.</blockquote> Portanto, essa alternativa está incorreta, pois a Constituição garante o direito sem a necessidade de autorização governamental. Alternativa C: "as funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira conforme percentual previsto em lei." A Constituição trata da ocupação das funções de confiança e cargos em comissão no artigo 37, inciso V: <blockquote>As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;</blockquote> Portanto, a alternativa está correta, pois a Constituição exige que funções de confiança sejam preenchidas exclusivamente por servidores efetivos e que os cargos em comissão sejam ocupados por servidores de carreira conforme a lei. Alternativa D: "o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica." Essa alternativa reflete o artigo 37, inciso VII, da Constituição, que indica a necessidade de uma regulamentação específica para o exercício do direito de greve dos servidores públicos: <blockquote>O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;</blockquote> A alternativa D está correta, pois reflete exatamente o texto constitucional, colocando a necessidade de uma lei específica para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos. Gabarito: Letra D

Todas as pessoas jurídicas de direito público.

Empresa pública que explora atividade econômica.

Para responder à questão proposta pela banca Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional, relacionada à responsabilidade civil do Estado conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal, vamos analisar cada alternativa à luz do referido dispositivo constitucional.

O artigo 37, §6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil do estado com a seguinte redação: 

<blockquote>
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
</blockquote>

 

Agora, vamos analisar as alternativas: 

A) Partidos políticos e sindicatos. 

Partidos políticos e sindicatos não são pessoas jurídicas de direito público, nem sempre atuam como prestadores de serviços públicos. Portanto, conforme o dispositivo constitucional supracitado, essa alternativa não está correta, pois a responsabilidade civil do estado, conforme o artigo 37, §6º, abrange especificamente entidades de direito público ou aquelas de direito privado que prestem serviços públicos. 

B) Qualquer sociedade de economia mista. 

Embora sociedades de economia mista possam atuar no fornecimento de serviços públicos, a responsabilidade civil do estado abrangida pelo artigo citado é, majoritariamente, direcionada às entidades de direito público ou de direito privado que estejam exercendo atividades de prestação de serviços públicos. Nem toda sociedade de economia mista se enquadra nessa descrição, já que algumas atuam em setores que são de natureza privada e não de serviço público. 

C) Todas as pessoas jurídicas de direito público. 

Essa alternativa está correta, pois se enquadra diretamente no que determina o artigo 37, §6º da Constituição Federal. O dispositivo menciona expressamente a responsabilidade das "pessoas jurídicas de direito público" na reparação de danos causados por seus agentes. Portanto, esta é a alternativa que mais se alinha com a responsabilidade descrita na Constituição. 

D) Empresa pública que explora atividade econômica. 

A responsabilidade civil do estado, de acordo com o artigo 37, §6º, está focalizada nas entidades que prestam serviços públicos. Empresas públicas que exploram atividades econômicas muitas vezes atuam em setores de mercado, em concorrência com empresas privadas, e não se engajam na prestação de serviços públicos como ficaria claro a partir da leitura do dispositivo. Dessa forma, essa alternativa não se encaixa na regra estabelecida. 

Com base na análise acima e na redação do artigo 37, §6º da Constituição Federal, fica claro que a alternativa correta é a de que todas as pessoas jurídicas de direito público têm responsabilidade civil pelos atos de seus agentes. 

Gabarito: Letra C

Questões de Direito Constitucional - Universidade Federal da Paraíba