Questões de concursos

Compete aos distribuidores propor a nomeação de juiz de paz juramentado.

Compete aos avaliadores judiciais avaliar os bens imóveis, semoventes e móveis e os respectivos rendimentos, direitos e ações, descrevendo cada coisa com a precisa individuação e fixando-lhes, separadamente, o seu valor, e, em se tratando de imóveis, computar-lhes, no valor, os acessórios e dependências.

Compete aos contadores organizar a conta dos emolumentos, custas e salários dos processos e atos judiciais, inclusive prestando serviços ao magistrado de natureza pessoal, como o cálculo de seu imposto de renda;

Compete aos depositários públicos a guarda, conservação e administração dos bens que lhes forem confiados, requerer em tempo as providências necessárias à deterioração dos bens sujeitos à depreciação;

Compete aos tradutores públicos intervir nas escrituras e quaisquer atos de partes que não saibam o vernáculo, alterando-lhes o sentido.

Perderá o cargo, caso assuma o exercício no prazo legal, o serventuário removido ou que permutar o ofício.

É vedada a contagem como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período de licença remunerada.

Serão de 40 (quarenta ) dias as férias dos servidores da Justiça, gozadas, porém, individualmente, mediante escala organizada pela autoridade competente para concedê-las.

Os auxiliares da Justiça poderão ser removidos apenas e tão somente em função do interesse dos serviços judiciários.

Os tabeliães, oficiais de registro e escrivães da comarca serão substituídos automaticamente pelo oficial maior e, na falta deste, pelo escrevente juramentado; os dos distritos e subdistritos, pelo escrevente juramentado.

Se a incompatibilidade for de cargo entre si, a aceitação de um importa na exclusão do outro; se, porém, for do exercício simultâneo deles, cessa o de um enquanto desempenhava as funções do outro.

A incompatibilidade resolver-se-á contra o que lhe tiver dado causa, e se esta for imputada a ambos, será preferido o mais antigo no serviço público estadual, ou se este tempo lhes for igual, o que contar maior tempo de serviço judiciário.

Não são impedidos e poderão exercer ofício ou emprego de Justiça, no Tribunal, nas comarcas, nas circunscrições judiciárias, nos distritos ou nos subdistritos, quando entre as funções dos respectivos cargos existir relação de dependência hierárquica direta, padrasto e enteado.

Não são incompatíveis, entre si, as funções de oficial de justiça e depositário, bem como a de tradutor público e intérprete.

Os servidores da Justiça, com exceção do comissário de menores não remunerados, são compatíveis para o exercício de outras funções públicas, autárquicas, paraestatais, em sociedade de economia mista e empresas públicas.

gerais ordinárias

permanentes

ordinárias periódicas

ordinárias volitivas

extraordinárias

As audiências e sessões se realizarão nos edifícios ou locais para esse fim destinados, em horas e dias determinados, e, quando for feriado, no dia útil imediato. Em casos extraordinários ou de força maior as audiências poderão se realizar em outro local.

Ao lado direito do juiz assentar-se-á o Defensor Público, quando tiver de oficiar em audiência ou exercer suas funções perante tribunais.

Os escrivães devem conservar-se assentados enquanto falarem ou procederem a alguma leitura.

O juiz manterá a ordem e o respeito nas audiências ou sessões, fazendo sempre retirar à força quem lhe perturbe os trabalhos, prendendo os desobedientes, remetendo-os, depois de atuados, à autoridade competente.

Sem consentimento expresso do escrivão, ninguém pode transpor os cancelos privativos do pessoal do Juízo.