Questões de concursos

A tutela, ou supervisão ministerial, é forma de controle administrativo por vinculação, dizendo respeito ao controle exercido pela Administração Direta face aos atos praticados pelos entes integrantes da Administração Indireta.

O controle legislativo, realizado no âmbito do parlamento e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo, inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três poderes.

Os Tribunais de Contas integram a estrutura administrativa do Poder Legislativo, mantendo com ele relação hierárquica.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União, na forma do artigo 71 da CF.

Quanto aos aspectos de legalidade, o controle pode incidir indistintamente sobre atos vinculados ou discricionários, dizendo respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo.

da imputação volitiva”.

dos motivos não determinantes”.

dos motivos determinantes”.

do órgão”.

da responsabilização objetiva”.

cassação

revogação

anulação

caducidade

contraposição

10 dias, improrrogáveis.

10 dias, prorrogáveis por igual período.

20 dias, improrrogáveis.

20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

30 dias, improrrogáveis.

A autoridade municipal deverá dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento, inclusive editando normas vinculantes em relação aos Estados e Municípios.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão tratamento diverso ao dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.

Em regra, é recomendado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e exigir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pela iniciativa privada.

Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.